ID: 923101• Direito Tributário• Impostos de Competência da União• FCC• OAB• Primeira Fase OABConsiderando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural _ ITR, NÃO é correto afirmar que✂️A)há transferência da competência tributária da União para os Municípios.✂️B)aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR.✂️C)é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios.✂️D)os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu território.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro