ID: 924061• Direito Tributário• Impostos de Competência da União• FCC• OAB• Primeira Fase OABCom relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:✂️A)seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.✂️B)apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.✂️C)as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.✂️D)em ambos os casos (II e I há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro