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Petrônio, servidor público estadual aposentado, firmou, em um intervalo ...

Petrônio, servidor público estadual aposentado, firmou, em um intervalo de seis meses, três contratos deempréstimo consignado com duas instituições bancárias diferentes, comprometen...

Q924765 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdência Social RPPS • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018

Petrônio, servidor público estadual aposentado, firmou, em um intervalo de seis meses, três contratos de

empréstimo consignado com duas instituições bancárias diferentes, comprometendo 70% (setenta por cento) do

valor de aposentadoria recebido mensalmente, o que está prejudicando seu sustento, já que não possui outra

fonte de renda. Petrônio procura orientação de um advogado para saber se há possibilidade de corrigir o que

alega ter sido um engano de contratação de empréstimos sucessivos.

Partindo dessa situação, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

a)
Não há abusividade na realização de descontos superiores a 50% (cinquenta por cento) dosrendimentos do consumidor para fins de pagamento de prestação dos empréstimos quando se tratarde contratos firmados com fornecedores diferentes, como no caso narrado.
b)
O consumidor não pode ser submetido à condição de desequilíbrio na relação jurídica, sendo nulas depleno direito as cláusulas contratuais do contrato no momento em que os descontos ultrapassammetade da aposentadoria do consumidor.
c)
Os descontos a título de crédito consignado, incidentes sobre os proventos de servidores, como é ocaso de Petrônio, devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em razão da suanatureza alimentar e do mínimo existencial.
d)
Tratando-se de consumidor hipervulnerável pelo fator etário, os contratos dependem de anuência defamiliar, que deve assinar conjuntamente ao idoso, não podendo comprometer mais do que 20%(vinte por cento) do valor recebido a título de aposentadoria.

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

A questão aborda a situação de Petrônio, um servidor público aposentado que comprometeu 70% de sua aposentadoria em empréstimos consignados, o que está prejudicando seu sustento. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os descontos em folha de pagamento para o pagamento de empréstimos consignados devem ser limitados a 30% da remuneração do servidor. Essa limitação é estabelecida para proteger a subsistência do indivíduo, considerando a natureza alimentar da remuneração e a garantia do mínimo existencial.

A Lei nº 10.820/2003, que regula o crédito consignado, estabelece em seu artigo 6º que o total de descontos incidentes sobre a remuneração ou benefício não poderá exceder 30% do valor total. Essa regra visa assegurar que o servidor ou beneficiário de aposentadoria possa manter um padrão de vida adequado, mesmo após os descontos referentes aos empréstimos consignados. Portanto, no caso de Petrônio, os descontos que ultrapassam esse limite podem ser considerados abusivos, e ele tem o direito de buscar a revisão dos contratos para adequar os descontos ao limite legal.

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Questões sobre Regime Próprio de Previdência Social RPPS

1

Q835607 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdência Social RPPS • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.
Os regimes próprios de previdência social têm caráter contributivo obrigatório e solidário, sendo financiados com recursos provenientes do ente público que o instituiu e também das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionistas.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q670154 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdência Social RPPS • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.
Os regimes próprios de previdência social têm caráter contributivo obrigatório e solidário, sendo financiados com recursos provenientes do ente público que o instituiu e também das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionistas.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q674043 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdência Social RPPS • FUNPAR NC UFPR • Câmara de Curitiba PR • Procurador Jurídico • 2020
Os regimes próprios de previdência possuem rígidas regras estruturais, as quais têm como objetivo a observância do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como a garantia de viabilidade desses sistemas previdenciários. A partir do exposto, assinale a alternativa correta.
- a)
  Lei federal estabelecerá os critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para aposentadoria dos servidores públicos com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
- b)
  A Emenda Constitucional 103/2019 assegurou, em suas regras de transição, a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
- c)
  O servidor público que tenha sido cedido para outro órgão público perde o vínculo com o regime próprio de previdência social do ente federativo de origem.
- d)
  A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do RGPS, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
- e)
  Os dependentes dos servidores ocupantes de cargos de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial civil farão jus ao benefício de pensão por morte concedido com o coeficiente de 100% do salário de benefício quando o óbito for decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.

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