Questões Direito Internacional Público
Em razão da profunda crise econômica e da grave instabilidade institucional que as...
Responda: Em razão da profunda crise econômica e da grave instabilidade institucional que assola seu país, Pablo resolve migrar para o Brasil, uma vez que, neste último, há melhores oportunidades para e...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) regula a entrada e permanência de estrangeiros no Brasil, estabelecendo diferentes modalidades de visto conforme a finalidade da estada.
No caso apresentado, Pablo obteve visto de visita na modalidade turismo, mas tem a intenção de trabalhar, o que não é permitido com esse tipo de visto. O exercício de atividade remunerada com visto de turismo configura irregularidade e pode acarretar sanções, inclusive expulsão, conforme o artigo 56, inciso II, da Lei de Migração. Portanto, a alternativa a) está correta quanto à possibilidade de expulsão, mas a questão pede a afirmativa correta considerando a situação geral, e há alternativa mais adequada.
A alternativa b) está incorreta, pois a extradição é um instituto relacionado à entrega de pessoas acusadas ou condenadas por crimes, não aplicável ao caso de exercício irregular de trabalho.
A alternativa c) está correta porque a Lei de Migração prevê a possibilidade de concessão de visto temporário para acolhida humanitária em situações de grave instabilidade institucional ou crise humanitária no país de origem do estrangeiro (artigo 31, inciso III). Pablo poderia solicitar esse visto, que lhe permitiria trabalhar legalmente no Brasil.
A alternativa d) está incorreta porque o asilo político é concedido em casos de perseguição por motivos políticos, raciais, religiosos, entre outros, e não simplesmente por crise econômica. A crise econômica não é fundamento para concessão de asilo, conforme o artigo 4º da Lei nº 9.474/1997, que regula o asilo político.
Por isso, a alternativa c) é a mais adequada, pois indica a possibilidade legal de obtenção de visto temporário para acolhida humanitária diante da grave instabilidade institucional, que é o caso apresentado.
A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) regula a entrada e permanência de estrangeiros no Brasil, estabelecendo diferentes modalidades de visto conforme a finalidade da estada.
No caso apresentado, Pablo obteve visto de visita na modalidade turismo, mas tem a intenção de trabalhar, o que não é permitido com esse tipo de visto. O exercício de atividade remunerada com visto de turismo configura irregularidade e pode acarretar sanções, inclusive expulsão, conforme o artigo 56, inciso II, da Lei de Migração. Portanto, a alternativa a) está correta quanto à possibilidade de expulsão, mas a questão pede a afirmativa correta considerando a situação geral, e há alternativa mais adequada.
A alternativa b) está incorreta, pois a extradição é um instituto relacionado à entrega de pessoas acusadas ou condenadas por crimes, não aplicável ao caso de exercício irregular de trabalho.
A alternativa c) está correta porque a Lei de Migração prevê a possibilidade de concessão de visto temporário para acolhida humanitária em situações de grave instabilidade institucional ou crise humanitária no país de origem do estrangeiro (artigo 31, inciso III). Pablo poderia solicitar esse visto, que lhe permitiria trabalhar legalmente no Brasil.
A alternativa d) está incorreta porque o asilo político é concedido em casos de perseguição por motivos políticos, raciais, religiosos, entre outros, e não simplesmente por crise econômica. A crise econômica não é fundamento para concessão de asilo, conforme o artigo 4º da Lei nº 9.474/1997, que regula o asilo político.
Por isso, a alternativa c) é a mais adequada, pois indica a possibilidade legal de obtenção de visto temporário para acolhida humanitária diante da grave instabilidade institucional, que é o caso apresentado.
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