João Santos, eleito para o cargo de governador do Estado Delta, em
cumprimento de uma promessa de campanha, resolve realizar severa
reforma administrativa, de modo a melhorar as condições
econômico-financeiras do Estado Delta. Para tanto, entre várias
propostas, sugere a extinção da Defensoria Pública do Estado, sendo
que a Procuradoria Geral do Estado passaria a ter, então, a
incumbência de exercer as atribuições da instituição a ser extinta.
Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, o governador está
✂️ a) correto, pois os interesses público primários e secundários são
coincidentes, não havendo motivos para que mais de um órgão
venha a ter a competência concorrente de tutelar a ambos. ✂️ b) equivocado, pois a extinção da Defensoria Pública teria, por
consequência automática, o repasse das atribuições do órgão a
ser extinto para o Ministério Público do Estado Delta. ✂️ c) correto, pois a organização da estrutura administrativa do Estado
Delta é atribuição do Governador do Estado, como decorrência
natural do princípio federativo. ✂️ d) equivocado, sendo que sua proposta viola a Constituição Federal,
já que a Defensoria Pública, como instituição permanente, é
essencial à função jurisdicional do Estado.