Emenda à Constituição inseriu novo direito social na Constituição
Federal de 1988. Da análise do dispositivo normativo extraiu-se
que a fruição do direito ali previsto somente seria possível com sua
devida disciplina legal.
Passados sete anos sem que o Congresso Nacional tivesse
elaborado a referida regulamentação, mesmo após decisões do
Supremo Tribunal Federal que reconheciam a mora e
determinavam prazo razoável para a edição da norma
regulamentadora, Fernando, que entende fazer jus a tal direito,
procurou você, como advogado(a), a fim de saber se há alguma
providência judicial a ser tomada para que possa usufruir do
direito constitucionalmente previsto.
Sobre a hipótese, de acordo com o sistema jurídico-constitucional
vigente, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua
orientação.
✂️ a) A via judicial não é cabível, posto que, com base no princípio
da separação de poderes, somente a produção de lei
regulamentadora pelo Congresso Nacional viabilizará a fruição
do referido direito social. ✂️ b) Fernando poderá ingressar com mandado de injunção perante
o Superior Tribunal de Justiça, o qual, reconhecendo a
existência de mora por parte do Congresso Nacional, poderá
determinar que este Tribunal edite a lei regulamentadora
imediatamente. ✂️ c) O mandado de injunção, a ser impetrado por Fernando
perante o Supremo Tribunal Federal, pode ser utilizado para
requerer que o Tribunal estabeleça as condições em que se
dará o exercício do referido direito social, de modo a permitir
a sua fruição. ✂️ d) Fernando tem a possibilidade de ajuizar uma ação direta de
inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo
Tribunal Federal, requerendo que o Tribunal promova sua
implementação imediata para todos que façam jus ao direito
social.