O deputado federal João da Silva, em seu pri...

O deputado federal João da Silva, em seu primeiro mandato, propõe um projeto de lei sobre regulamentação de aplicativos de mensagens. As discussões em plenário se m...

Q927995 • Direito Constitucional • Processo Legislativo Ordinário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

O deputado federal João da Silva, em seu primeiro mandato, propõe um projeto de lei sobre regulamentação de aplicativos de mensagens. As discussões em plenário se mostram acirradas, sendo o projeto de lei rejeitado. Inconformado, o deputado, por entender que a rejeição do projeto se deveu a fatores circunstanciais e passageiros, quer voltar a tê-lo reavaliado, ainda na mesma sessão legislativa.

Em dúvida se poderia vir a fazê-lo, consulta sua assessoria que, em consonância com a CRFB/88, presta a seguinte informação:

a) A matéria constante do referido projeto de lei somente poderá constituir objeto de novo projeto na próxima sessão legislativa, em deferência ao princípio da oportunidade.
b) A matéria objeto do projeto de Lei rejeitado ainda poderá ser apreciada na mesma sessão legislativa, desde que proposta pela maioria absoluta dos membros de qualquer uma das casas do Congresso Nacional.
c) A matéria, objeto do projeto de lei rejeitado, somente poderá ser apreciada na mesma sessão legislativa se comprovadamente tratar de direito que aumente o grau de dignidade e proteção da pessoa humana.
d) A matéria, discutida em projeto de lei rejeitado pelo Congresso Nacional, não pode ser apreciada na mesma sessão legislativa, exceto se o Presidente da República, alegando interesse nacional, assim o determinar.

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Questões sobre Processo Legislativo Ordinário

1

Q973962 • Direito Constitucional • Processo Legislativo Ordinário • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019
Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.
- a) Emenda à CF não se sujeita a sanção presidencial.
- b) A Emenda Constitucional n.º 32/2001 tornou improrrogáveis as medidas provisórias.
- c) Ao converter medida provisória em lei, o Poder Legislativo deliberará se a matéria exige conversão em lei ordinária ou complementar.
- d) Proposta de emenda constitucional rejeitada pode ser rediscutida na mesma sessão legislativa em que tiver sido rejeitada.
- e) A iniciativa legislativa vinculada tem previsão constitucional.
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2

Q962936 • Direito Constitucional • Processo Legislativo Ordinário • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Oficial de Justiça Avaliador Federal
À luz das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
Em nenhuma hipótese matéria consignada em projeto de lei rejeitado poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q961789 • Direito Constitucional • Processo Legislativo Ordinário • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa • 2024
Com o objetivo de atender às necessidades urgentes do Poder Judiciário federal, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, dispondo sobre a organização dos Tribunais Regionais Federais, o que foi muito comemorado por seus membros. Após o trâmite regular, a medida provisória teve sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, sendo aprovada nessa Casa Legislativa e, posteriormente, no Senado Federal, sem alterações. Daí decorreu a promulgação da Lei nº Y, o que foi feito pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa:
- a) não apresenta incorreção;
- b) somente apresenta incorreção em relação à casa iniciadora;
- c) somente apresenta incorreção em relação ao objeto da medida provisória;
- d) somente apresenta incorreção em relação à promulgação no âmbito do Poder Legislativo;
- e) somente apresenta incorreção em relação à votação em separado nas Casas Legislativas.
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4

Q961421 • Direito Constitucional • Processo Legislativo Ordinário • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Assinale a opção correta:.
- a) A antinomia entre e lei complementar e lei ordinária se resolve ou com a inconstitucionalidade ou com a inaplicabilidade desta última.
- b) Quando o Presidente da República sanciona o projeto de lei, convalida-se o vício derivado da usurpação de iniciativa, se esta cabia ao executivo.
- c) Cargos públicos do executivo federal apenas podem ser criados e extintos por lei de iniciativa do Presidente da República, mas isso não impede que, sem aumento de despesa, o regime jurídico desses servidores seja disciplinado por lei de iniciativa parlamentar.
- d) No sistema pátrio, não há empecilho constitucional à edição de leis sem caráter geral e abstrato, providas apenas de efeitos concretos e individualizados.
- e) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem, no seu mister constitucional e preenchidos os pressupostos, determinar a busca e apreensão domiciliar.
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5

Q956663 • Direito Constitucional • Processo Legislativo Ordinário • IBAM • Câmara de Bebedouro SP • Assistente Parlamentar • 2025
Em uma sessão ordinária da Câmara de Bebedouro, o vereador Carlos apresentou um projeto de lei que, após discussão, foi rejeitado. Durante o processo legislativo, surgiram dúvidas sobre as etapas necessárias para a aprovação de uma Lei.

Qual alternativa descreve corretamente o processo legislativo ordinário no âmbito municipal?
- a) Iniciativa, sanção ou veto, discussão, votação, promulgação e publicação.
- b) Discussão, iniciativa, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.
- c) Iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.
- d) Iniciativa, promulgação, discussão, votação, sanção ou veto e publicação.
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6

Q956654 • Direito Constitucional • Processo Legislativo Ordinário • IBAM • Câmara de Bebedouro SP • Assistente Parlamentar • 2025
Durante uma sessão da Câmara Municipal de Bebedouro, uma emenda ao projeto de lei foi apresentada em plenário. Sobre as regras de votação, qual alternativa está correta?
- a) A aprovação de emendas exige quórum qualificado de dois terços dos vereadores.
- b) A emenda pode ser aprovada por maioria simples, desde que tenha relação direta com o projeto original.
- c) A emenda deve ser votada antes do projeto, mas não precisa estar relacionada ao tema principal.
- d) Apenas o autor do projeto pode propor emendas durante a votação.
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Q863727 • Direito Constitucional • Processo Legislativo Ordinário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados nas capitais de alguns estados do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos líderes desses movimentos, numerosos políticos, com apoio popular, propuseram a criação, pela forma juridicamente correta, de um juízo especial para apreciação desses fatos, em caráter temporário, a fim de que o julgamento dos líderes presos se revele exemplar.

Ao submeterem essa ideia a um advogado constitucionalista, este afirma que, segundo a ordem jurídicoconstitucional brasileira, a criação de tal juízo
- a)
  é constitucional, pois o apoio popular tem o condão de legitimar a atuação do poder público, ainda que esta seja contrária ao ordenamento jurídico vigente.
- b) é inconstitucional, em razão de vedação expressa da Constituição da República de 1988 à criação de juízo ou tribunal de exceção.
- c) necessita de previsão legislativa ordinária, já que a criação de juízos é competência do Poder Legislativo, após iniciativa do Poder Judiciário.
- d) pressupõe a necessária alteração da Constituição da República de 1988, por via de emenda, de maneira a suprimir a vedação ali existente.
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Q690853 • Direito Constitucional • Processo Legislativo Ordinário • IBFC • CGE RN • Analista Contábil • 2019
Assinale a alternativa que indica uma matéria compatível com a edição de medidas provisórias:
- a) carreira dos membros do Ministério Público
- b) detenção de ativo fnanceiro
- c) organização do Poder Judiciário
- d) majoração de impostos
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