Sócrates, magistrado estadual, está sendo investigado no âmbito
de inquérito policial. Contudo, alega a existência de vício
procedimental, com base em lei complementar estadual, que
estabelece a necessidade de prévia autorização do órgão
colegiado do tribunal competente para prosseguir com
investigações que objetivam apurar suposta prática de crime
cometido por magistrado, o que não ocorreu.
Diante do caso, tendo como base a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, é correto afirmar que: