Em 2006, um imóvel rural localizado no bioma caatinga e fora da Amazônia Legal f...

Questão de Direito Ambiental da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJBA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q975537•
Direito Ambiental•
Cadastro ambiental rural•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Em 2006, um imóvel rural localizado no bioma caatinga e fora da Amazônia Legal foi completamente desmatado por seu proprietário, que, em decorrência disso, foi autuado, no mesmo ano, pelo órgão ambiental federal competente e penalizado com multa.

Nessa situação hipotética, para eximir-se do pagamento da multa, basta ao proprietário

aderir ao Programa de Regularização Ambiental e assinar termo de compromisso de reparação integral do dano.

inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental e adquirir cotas de reserva ambiental para reparar 80% do dano.

inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental, assinar termo de compromisso e reparar 50% do dano.

inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental, assinar termo de compromisso e reparar integralmente o dano.

inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, adquirir cotas de reserva ambiental e se comprometer a recuperar 50% da área degradada.

Questões Relacionadas

Q866612•
Direito Ambiental•
Cadastro ambiental rural•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Gabriela, pequena produtora rural que desenvolve atividade pecuária, é avisada por seu vizinho sobre necessidade de registrar seu imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sob pena de perder a propriedade do bem.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Gabriela não tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR por ser pequena produtora rural.

Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR, sob pena de perder a propriedade do bem, que apenas poderá ser reavida por ação judicial.

Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR; o registro não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.

Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR; o registro autoriza procedimento simplificado para concessão de licença ambiental.

Q967585•
Direito Ambiental•
Cadastro ambiental rural•
IADES•
CONAB•
Gestão do Agronegócio

A Lei no 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, instituiu, a partir do capítulo VI, o Cadastro Ambiental Rural (CAR). No que se refere a esse cadastro, assinale a alternativa correta.

É exigido exclusivamente para médios e grandes produtores.

Não é obrigatório.

É obrigatório para todos os imóveis rurais, exceto assentamentos de reforma agrária.

Substitui o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural(CCIR).

Será obrigatória a inscrição no CAR para todas as propriedades e posses rurais.

Q966106•
Direito Ambiental•
Cadastro ambiental rural•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Engenheiro Agrônomo

Acerca dos programas de incentivo e da legislação referente à reforma agrária, julgue o item subsecutivo.
Com base no Novo Código Florestal, uma pequena propriedade ou posse rural familiar, devidamente inscrita no Cadastro Ambiental Rural, não pode intervir ou suprimir vegetação em áreas de preservação permanente e reserva legal, ainda que seja para coletar produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas.

Certo

Errado

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