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Limites Constitucionais e Legais

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1

Q204589 • Administração Financeira e Orçamentária • Limites Constitucionais e Legais • FUNIVERSA • SEJUS DF • Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis
Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal LRF), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para o Distrito Federal, não poderá exceder o percentual de sua receita corrente líquida em
- a) 40%.
- b) 50%.
- c) 60%.
- d) 70%.
- e) 80%.
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2

Q201268 • Administração Financeira e Orçamentária • Limites Constitucionais e Legais • FUNIVERSA • SEJUS DF • Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis
Com relação aos diversos limites definidos na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal LRF), analise cada uma das três proposições a seguir e assinale a alternativa correta.

I O presidente da República é o responsável por submeter ao Senado Federal, noventa dias após a publicação da LRF, proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, estados e municípios.

II O presidente da República é o responsável por submeter ao Congresso Nacional, noventa dias após a publicação da LRF, projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal.

III Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida mobiliária, para fins de aplicação dos limites.

Assinale a alternativa correta.
- a) Nenhum item está certo.
- b) Apenas os itens I e II estão certos.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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3

Q194891 • Administração Financeira e Orçamentária • Limites Constitucionais e Legais • ISAE • AL AM • Analista
A receita corrente líquida, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é parâmetro para o cálculo do limite:
- a) das despesas com saúde.
- b) da dívida flutuante.
- c) dos gastos com educação.
- d) da despesa com pessoal.
- e) das metas fiscais.
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4

Q143439 • Administração Financeira e Orçamentária • Limites Constitucionais e Legais • FCC • TRF 1a • Analista Judiciário Contadoria
Dentre as vedações orçamentárias, previstas na Constitui- ção Federal de 1988, inclui
- a) a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia indicação dos recursos financeiros suficientes ao pagamento das despesas empenhadas no exercício.
- b) a concessão ou utilização de créditos para realização de despesas não previstas no Plano Plurianual.
- c) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
- d) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas sem disponibilidades financeiras para pagamento dos compromissos assumidos.
- e) o início de programas ou projetos sem a existência de recursos financeiros para pagamento das despesas empenhadas no exercício.
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5

Q105720 • Administração Financeira e Orçamentária • Limites Constitucionais e Legais • FCC • TCE PR • Analista de Controle
No dia 30 de janeiro do penúltimo ano de mandato, o prefeito de um município do Estado do Paraná realizou operação de crédito por antecipação da receita orçamentária para atender insuficiência de caixa, obrigação que foi liquidada em 15 de dezembro do mesmo ano. Nesse caso,
- a) houve ilegalidade, uma vez que não é possível contratar esse tipo de operação de crédito nos dois últimos anos de mandato do Prefeito Municipal.
- b) não houve ilegalidade, eis que respeitado o prazo limite para contratação desse tipo de operação de crédito, que é somente a partir do décimo dia do início do exercício.
- c) houve ilegalidade, pois a liquidação deveria ter ocorrido até o dia 10 de dezembro do ano da contratação.
- d) houve ilegalidade, uma vez que a operação de crédito foi contratada para atender insuficiência de caixa, hipótese que configura planejamento inadequado.
- e) não houve ilegalidade, eis que ocorreu a liquidação total do débito.
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