Início Questões de Concursos Princípios Constitucionais Tributários Resolva questões de Princípios Constitucionais Tributários comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Princípios Constitucionais Tributários Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q675432 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020 Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Por força do princípio da irretroatividade, não se admite, em hipótese alguma, que a lei tributária se aplique a ato ou fato pretérito. ✂️ b) O princípio da proibição de utilização de tributo com efeito de confisco torna inconstitucional a multa tributária punitiva fixada por Município em alíquota superior a 20% do valor do tributo devido. ✂️ c) A lei que restringir a Contribuição de Iluminação Pública aos consumidores de energia elétrica do Município ofenderá o princípio da isonomia tributária. ✂️ d) É inconstitucional a lei que fixa alíquotas progressivas para o imposto sobre transmissão causa mortis e doações, por violação ao princípio da capacidade contributiva. ✂️ e) O princípio da igualdade tributária realiza-se, no tocante aos impostos, mediante a observância da capacidade contributiva; quanto às contribuições de melhoria, por meio da proporcionalidade entre o custo da obra pública e a valorização que esta trouxe para o imóvel do particular; e, referentemente às taxas, pelo específico princípio da retribuição ou remuneração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q698760 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019Norma da Câmara Municipal de determinado Município alterou, em janeiro de 2019, data em que entrou em vigor, o prazo para pagamento do IPTU que, no exercício anterior, era 20 de fevereiro, para 02 de fevereiro do ano em curso. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que ✂️ a) a eficácia da norma deverá ficar suspensa, passando a produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020. ✂️ b) a norma deveria entrar em vigor em 90 dias contados de sua publicação, em observância à noventena. ✂️ c) tratando-se de norma que altera a data de vencimento, está sujeita à observância da anterioridade mitigada ou nonagesimal. ✂️ d) visando à produção de seus efeitos, a norma deveria ter sido publicada 90 dias antes do término do exercício 2018. ✂️ e) a norma é válida e apta à produção de seus efeitos, vez que, alterando o prazo para recolhimento de obrigação tributária, não se sujeita ao princípio da anterioridade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q706052 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019Sobre os príncípios constitucionais tributários, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. ✂️ b) Base de cálculo, sujeitos ativo e passivo e alíquotas devem estar previstos em lei formal e material, sob pena de violar os princípios da legalidade e tipicidade tributária. ✂️ c) A alteração da base de cálculo do IPTU não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal. ✂️ d) Ato infralegal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária afronta o princípio da legalidade tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q667766 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Advogado, EBSERH, IBFC, 2020Nos termos do artigo 145 da Constituição, AUnião, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios poderão instituir impostos, taxas econtribuição de melhoria, decorrente de obraspúblicas. Sobre os impostos, especificamente,assinale a alternativa correta. ✂️ a) Sempre que possível, os impostos terão caráterimpessoal e serão graduados segundo acapacidade econômica do contribuinte,facultado à administração tributária,especialmente para conferir efetividade a essesobjetivos, identificar, respeitados os direitosdifusos e nos termos da lei, o patrimônio, osrendimentos e as atividades econômicas docontribuinte ✂️ b) Sempre que possível, os impostos terão caráterpessoal e serão graduados segundo asnecessidades do Estado, facultado àadministração fiscal, especialmente paraconferir efetividade a esses objetivos,identificar, respeitados os direitos individuais enos termos da lei, o patrimônio, os rendimentose as atividades econômicas do Estado ✂️ c) Sempre que possível, os impostos terão caráterpessoal e serão graduados segundo acapacidade econômica do contribuinte,facultado à administração fazendária,especialmente para conferir efetividade a essesobjetivos, identificar, respeitados os direitosdifusos e nos termos da lei, o patrimônio, osrendimentos e as atividades econômicas docontribuinte ✂️ d) Sempre que possível, os impostos terão caráterimpessoal e serão graduados segundo acapacidade econômica do contribuinte,facultado à administração tributária,especialmente para conferir efetividade a essesobjetivos, identificar, respeitados os direitosindividuais e nos termos da lei, o patrimônio, osrendimentos e as atividades econômicas doEstado ✂️ e) Sempre que possível, os impostos terão caráterpessoal e serão graduados segundo acapacidade econômica do contribuinte,facultado à administração tributária,especialmente para conferir efetividade a essesobjetivos, identificar, respeitados os direitosindividuais e nos termos da lei, o patrimônio, osrendimentos e as atividades econômicas docontribuinte Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5Q704086 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019Texto associado.Schoueri, em seu livro Direito Tributário (2016), desenvolveu capítulos atinentes aos princípios e limitações ao poder de tributar.Segundo esse autor, é incorreto afirmar: ✂️ a) Diferentemente do que é apresentado em textos, o surgimento da legalidade tributária não adveio da Magna Carta assinada em 1215, por João Sem Terra, oportunidade que restou evidenciando o natalício da expressão “no taxation without representation”. O direito de não concordar com a tributação estava presente nas corporações de ofícios e, ainda, no feudalismo. ✂️ b) A capacidade contributiva pode ser vista como corolário da igualdade para os impostos. Assim, a capacidade contributiva é adotada como parâmetro de comparação entre contribuintes na igualdade tributária. ✂️ c) As imunidades tributárias podem ser classificadas em objetiva, subjetiva e mista. ✂️ d) O autor admite e concorda com uma classificação doutrinária distintiva que separa a “tributação direta”, como o IPTU, da “tributação indireta”, como o ICMS. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 6Q702561 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019São princípios constitucionais tributários, exceto: ✂️ a) Vedação ao confisco dos impostos. ✂️ b) Anualidade. ✂️ c) Anterioridade ao exercício financeiro. ✂️ d) Irretroatividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 7Q924896 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Primeira Fase OAB, OAB, FGVDeterminado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento. O lançamento em questão só estará correto se ✂️ a) as multas e alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015. ✂️ b) as alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador. ✂️ c) as multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador. ✂️ d) as multas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 8Q925269 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Primeira Fase OAB, OAB, FGVTexto associado.A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber:Cigarro – alíquota de 100%Vestuário – alíquota de 10%Macarrão – alíquota zeroSobre a hipótese, é possível afirmar que ✂️ a) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade. ✂️ b) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco. ✂️ c) as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI. ✂️ d) as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 9Q673948 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020Texto associado.Com relação aos princípios que servem de vetores para o conhecimento do Direito Tributário, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) A rigidez do princípio da legalidade encontra alguma mitigação na própria Constituição Federal, na medida em que o constituinte viu em certos tributos um veículo para introduzir no ordenamento jurídico normas indutoras de comportamento. ✂️ b) O princípio da anterioridade, que não se estende à totalidade dos tributos, impõe a existência de um prazo entre a lei que institui ou aumenta um tributo e o início de sua vigência. ✂️ c) Para que não haja violação ao princípio da capacidade contributiva, a hipótese tributária deve ser escolhida mediante a adoção de um critério único de valoração, de modo a impedir eventual distinção entre os que tem e os que não tem capacidade contributiva. ✂️ d) Em matéria tributária, diante da previsão expressa de irretroatividade, não se invoca a segurança jurídica como balança na ponderação dos bens jurídicos quando se está diante de um tributo afetado por retroatividade verdadeira, autêntica ou própria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 10Q702606 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019Pedro arrematou em hasta pública um apartamento sobre o qual incidiam dívidas de IPTU no importe de R$ 6.000,00. Sabe-se que o valor oferecido por Pedro na arrematação foi de R$ 220.000,00. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar que Pedro ✂️ a) deve pagar R$ 226.000,00, na qualidade de responsável por sucessão. ✂️ b) se sub-roga pela quantia de R$ 220.000,00, por sua qualidade de arrematante. ✂️ c) é responsável subsidiário e, nessa qualidade, deve pagar R$ 226.000,00 ✂️ d) na qualidade de responsável tributário, deve pagar o valor de R$ 214.000,00, de modo a ser abatida a dívida do imóvel. ✂️ e) possui a qualidade de substituto tributário e, como tal, deve ao Fisco municipal o valor de R$ 6.000,00. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 11Q669423 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020Acerca da disciplina constitucional das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto sobre suas fundações de direito privado. ✂️ b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. ✂️ c) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. ✂️ d) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 12Q924522 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Primeira Fase OAB, OAB, FGVVisando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto,em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros paramonitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Deve observar a reserva de lei complementar. ✂️ b) Deve ser promovida por lei ordinária. ✂️ c) Deve observar o princípio da irretroatividade. ✂️ d) Deve observar o princípio da anterioridade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF
1Q675432 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020 Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Por força do princípio da irretroatividade, não se admite, em hipótese alguma, que a lei tributária se aplique a ato ou fato pretérito. ✂️ b) O princípio da proibição de utilização de tributo com efeito de confisco torna inconstitucional a multa tributária punitiva fixada por Município em alíquota superior a 20% do valor do tributo devido. ✂️ c) A lei que restringir a Contribuição de Iluminação Pública aos consumidores de energia elétrica do Município ofenderá o princípio da isonomia tributária. ✂️ d) É inconstitucional a lei que fixa alíquotas progressivas para o imposto sobre transmissão causa mortis e doações, por violação ao princípio da capacidade contributiva. ✂️ e) O princípio da igualdade tributária realiza-se, no tocante aos impostos, mediante a observância da capacidade contributiva; quanto às contribuições de melhoria, por meio da proporcionalidade entre o custo da obra pública e a valorização que esta trouxe para o imóvel do particular; e, referentemente às taxas, pelo específico princípio da retribuição ou remuneração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q698760 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019Norma da Câmara Municipal de determinado Município alterou, em janeiro de 2019, data em que entrou em vigor, o prazo para pagamento do IPTU que, no exercício anterior, era 20 de fevereiro, para 02 de fevereiro do ano em curso. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que ✂️ a) a eficácia da norma deverá ficar suspensa, passando a produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020. ✂️ b) a norma deveria entrar em vigor em 90 dias contados de sua publicação, em observância à noventena. ✂️ c) tratando-se de norma que altera a data de vencimento, está sujeita à observância da anterioridade mitigada ou nonagesimal. ✂️ d) visando à produção de seus efeitos, a norma deveria ter sido publicada 90 dias antes do término do exercício 2018. ✂️ e) a norma é válida e apta à produção de seus efeitos, vez que, alterando o prazo para recolhimento de obrigação tributária, não se sujeita ao princípio da anterioridade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q706052 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019Sobre os príncípios constitucionais tributários, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. ✂️ b) Base de cálculo, sujeitos ativo e passivo e alíquotas devem estar previstos em lei formal e material, sob pena de violar os princípios da legalidade e tipicidade tributária. ✂️ c) A alteração da base de cálculo do IPTU não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal. ✂️ d) Ato infralegal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária afronta o princípio da legalidade tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q667766 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Advogado, EBSERH, IBFC, 2020Nos termos do artigo 145 da Constituição, AUnião, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios poderão instituir impostos, taxas econtribuição de melhoria, decorrente de obraspúblicas. Sobre os impostos, especificamente,assinale a alternativa correta. ✂️ a) Sempre que possível, os impostos terão caráterimpessoal e serão graduados segundo acapacidade econômica do contribuinte,facultado à administração tributária,especialmente para conferir efetividade a essesobjetivos, identificar, respeitados os direitosdifusos e nos termos da lei, o patrimônio, osrendimentos e as atividades econômicas docontribuinte ✂️ b) Sempre que possível, os impostos terão caráterpessoal e serão graduados segundo asnecessidades do Estado, facultado àadministração fiscal, especialmente paraconferir efetividade a esses objetivos,identificar, respeitados os direitos individuais enos termos da lei, o patrimônio, os rendimentose as atividades econômicas do Estado ✂️ c) Sempre que possível, os impostos terão caráterpessoal e serão graduados segundo acapacidade econômica do contribuinte,facultado à administração fazendária,especialmente para conferir efetividade a essesobjetivos, identificar, respeitados os direitosdifusos e nos termos da lei, o patrimônio, osrendimentos e as atividades econômicas docontribuinte ✂️ d) Sempre que possível, os impostos terão caráterimpessoal e serão graduados segundo acapacidade econômica do contribuinte,facultado à administração tributária,especialmente para conferir efetividade a essesobjetivos, identificar, respeitados os direitosindividuais e nos termos da lei, o patrimônio, osrendimentos e as atividades econômicas doEstado ✂️ e) Sempre que possível, os impostos terão caráterpessoal e serão graduados segundo acapacidade econômica do contribuinte,facultado à administração tributária,especialmente para conferir efetividade a essesobjetivos, identificar, respeitados os direitosindividuais e nos termos da lei, o patrimônio, osrendimentos e as atividades econômicas docontribuinte Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5Q704086 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019Texto associado.Schoueri, em seu livro Direito Tributário (2016), desenvolveu capítulos atinentes aos princípios e limitações ao poder de tributar.Segundo esse autor, é incorreto afirmar: ✂️ a) Diferentemente do que é apresentado em textos, o surgimento da legalidade tributária não adveio da Magna Carta assinada em 1215, por João Sem Terra, oportunidade que restou evidenciando o natalício da expressão “no taxation without representation”. O direito de não concordar com a tributação estava presente nas corporações de ofícios e, ainda, no feudalismo. ✂️ b) A capacidade contributiva pode ser vista como corolário da igualdade para os impostos. Assim, a capacidade contributiva é adotada como parâmetro de comparação entre contribuintes na igualdade tributária. ✂️ c) As imunidades tributárias podem ser classificadas em objetiva, subjetiva e mista. ✂️ d) O autor admite e concorda com uma classificação doutrinária distintiva que separa a “tributação direta”, como o IPTU, da “tributação indireta”, como o ICMS. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
6Q702561 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019São princípios constitucionais tributários, exceto: ✂️ a) Vedação ao confisco dos impostos. ✂️ b) Anualidade. ✂️ c) Anterioridade ao exercício financeiro. ✂️ d) Irretroatividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
7Q924896 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Primeira Fase OAB, OAB, FGVDeterminado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento. O lançamento em questão só estará correto se ✂️ a) as multas e alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015. ✂️ b) as alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador. ✂️ c) as multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador. ✂️ d) as multas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
8Q925269 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Primeira Fase OAB, OAB, FGVTexto associado.A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber:Cigarro – alíquota de 100%Vestuário – alíquota de 10%Macarrão – alíquota zeroSobre a hipótese, é possível afirmar que ✂️ a) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade. ✂️ b) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco. ✂️ c) as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI. ✂️ d) as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
9Q673948 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020Texto associado.Com relação aos princípios que servem de vetores para o conhecimento do Direito Tributário, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) A rigidez do princípio da legalidade encontra alguma mitigação na própria Constituição Federal, na medida em que o constituinte viu em certos tributos um veículo para introduzir no ordenamento jurídico normas indutoras de comportamento. ✂️ b) O princípio da anterioridade, que não se estende à totalidade dos tributos, impõe a existência de um prazo entre a lei que institui ou aumenta um tributo e o início de sua vigência. ✂️ c) Para que não haja violação ao princípio da capacidade contributiva, a hipótese tributária deve ser escolhida mediante a adoção de um critério único de valoração, de modo a impedir eventual distinção entre os que tem e os que não tem capacidade contributiva. ✂️ d) Em matéria tributária, diante da previsão expressa de irretroatividade, não se invoca a segurança jurídica como balança na ponderação dos bens jurídicos quando se está diante de um tributo afetado por retroatividade verdadeira, autêntica ou própria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
10Q702606 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019Pedro arrematou em hasta pública um apartamento sobre o qual incidiam dívidas de IPTU no importe de R$ 6.000,00. Sabe-se que o valor oferecido por Pedro na arrematação foi de R$ 220.000,00. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar que Pedro ✂️ a) deve pagar R$ 226.000,00, na qualidade de responsável por sucessão. ✂️ b) se sub-roga pela quantia de R$ 220.000,00, por sua qualidade de arrematante. ✂️ c) é responsável subsidiário e, nessa qualidade, deve pagar R$ 226.000,00 ✂️ d) na qualidade de responsável tributário, deve pagar o valor de R$ 214.000,00, de modo a ser abatida a dívida do imóvel. ✂️ e) possui a qualidade de substituto tributário e, como tal, deve ao Fisco municipal o valor de R$ 6.000,00. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
11Q669423 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020Acerca da disciplina constitucional das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto sobre suas fundações de direito privado. ✂️ b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. ✂️ c) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. ✂️ d) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
12Q924522 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Primeira Fase OAB, OAB, FGVVisando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto,em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros paramonitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Deve observar a reserva de lei complementar. ✂️ b) Deve ser promovida por lei ordinária. ✂️ c) Deve observar o princípio da irretroatividade. ✂️ d) Deve observar o princípio da anterioridade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro