Questões de Princípios Constitucionais Tributários com Gabarito (Comentado)

1Q675432 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Por força do princípio da irretroatividade, não se admite, em hipótese alguma, que a lei tributária se aplique a ato ou fato pretérito.
✂️ b)
O princípio da proibição de utilização de tributo com efeito de confisco torna inconstitucional a multa tributária punitiva fixada por Município em alíquota superior a 20% do valor do tributo devido.
✂️ c)
A lei que restringir a Contribuição de Iluminação Pública aos consumidores de energia elétrica do Município ofenderá o princípio da isonomia tributária.
✂️ d)
É inconstitucional a lei que fixa alíquotas progressivas para o imposto sobre transmissão causa mortis e doações, por violação ao princípio da capacidade contributiva.
✂️ e)
O princípio da igualdade tributária realiza-se, no tocante aos impostos, mediante a observância da capacidade contributiva; quanto às contribuições de melhoria, por meio da proporcionalidade entre o custo da obra pública e a valorização que esta trouxe para o imóvel do particular; e, referentemente às taxas, pelo específico princípio da retribuição ou remuneração.

2Q698760 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

Norma da Câmara Municipal de determinado Município alterou, em janeiro de 2019, data em que entrou em vigor, o prazo para pagamento do IPTU que, no exercício anterior, era 20 de fevereiro, para 02 de fevereiro do ano em curso. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

✂️ a) a eficácia da norma deverá ficar suspensa, passando a produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
✂️ b) a norma deveria entrar em vigor em 90 dias contados de sua publicação, em observância à noventena.
✂️ c) tratando-se de norma que altera a data de vencimento, está sujeita à observância da anterioridade mitigada ou nonagesimal.
✂️ d) visando à produção de seus efeitos, a norma deveria ter sido publicada 90 dias antes do término do exercício 2018.
✂️ e) a norma é válida e apta à produção de seus efeitos, vez que, alterando o prazo para recolhimento de obrigação tributária, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

3Q706052 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre os príncípios constitucionais tributários, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
✂️ b) Base de cálculo, sujeitos ativo e passivo e alíquotas devem estar previstos em lei formal e material, sob pena de violar os princípios da legalidade e tipicidade tributária.
✂️ c) A alteração da base de cálculo do IPTU não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ d) Ato infralegal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária afronta o princípio da legalidade tributária.

4Q667766 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Advogado, EBSERH, IBFC, 2020

Nos termos do artigo 145 da Constituição, A

União, os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios poderão instituir impostos, taxas e

contribuição de melhoria, decorrente de obras

públicas. Sobre os impostos, especificamente,

assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Sempre que possível, os impostos terão caráterimpessoal e serão graduados segundo acapacidade econômica do contribuinte,facultado à administração tributária,especialmente para conferir efetividade a essesobjetivos, identificar, respeitados os direitosdifusos e nos termos da lei, o patrimônio, osrendimentos e as atividades econômicas docontribuinte
✂️ b)
Sempre que possível, os impostos terão caráterpessoal e serão graduados segundo asnecessidades do Estado, facultado àadministração fiscal, especialmente paraconferir efetividade a esses objetivos,identificar, respeitados os direitos individuais enos termos da lei, o patrimônio, os rendimentose as atividades econômicas do Estado
✂️ c)
Sempre que possível, os impostos terão caráterpessoal e serão graduados segundo acapacidade econômica do contribuinte,facultado à administração fazendária,especialmente para conferir efetividade a essesobjetivos, identificar, respeitados os direitosdifusos e nos termos da lei, o patrimônio, osrendimentos e as atividades econômicas docontribuinte
✂️ d)
Sempre que possível, os impostos terão caráterimpessoal e serão graduados segundo acapacidade econômica do contribuinte,facultado à administração tributária,especialmente para conferir efetividade a essesobjetivos, identificar, respeitados os direitosindividuais e nos termos da lei, o patrimônio, osrendimentos e as atividades econômicas doEstado
✂️ e)
Sempre que possível, os impostos terão caráterpessoal e serão graduados segundo acapacidade econômica do contribuinte,facultado à administração tributária,especialmente para conferir efetividade a essesobjetivos, identificar, respeitados os direitosindividuais e nos termos da lei, o patrimônio, osrendimentos e as atividades econômicas docontribuinte

5Q704086 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

Schoueri, em seu livro Direito Tributário (2016), desenvolveu capítulos atinentes aos princípios e limitações ao poder de tributar.

Segundo esse autor, é incorreto afirmar:

✂️ a) Diferentemente do que é apresentado em textos, o surgimento da legalidade tributária não adveio da Magna Carta assinada em 1215, por João Sem Terra, oportunidade que restou evidenciando o natalício da expressão “no taxation without representation”. O direito de não concordar com a tributação estava presente nas corporações de ofícios e, ainda, no feudalismo.
✂️ b) A capacidade contributiva pode ser vista como corolário da igualdade para os impostos. Assim, a capacidade contributiva é adotada como parâmetro de comparação entre contribuintes na igualdade tributária.
✂️ c) As imunidades tributárias podem ser classificadas em objetiva, subjetiva e mista.
✂️ d) O autor admite e concorda com uma classificação doutrinária distintiva que separa a “tributação direta”, como o IPTU, da “tributação indireta”, como o ICMS.

7Q924896 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento. O lançamento em questão só estará correto se

✂️ a) as multas e alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015.
✂️ b) as alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
✂️ c) as multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
✂️ d) as multas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

8Q925269 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber:

Cigarro – alíquota de 100%

Vestuário – alíquota de 10%

Macarrão – alíquota zero

Sobre a hipótese, é possível afirmar que

✂️ a) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade.
✂️ b) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco.
✂️ c) as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI.
✂️ d) as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.

9Q673948 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Texto associado.

Com relação aos princípios que servem de vetores para o conhecimento do Direito Tributário, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A rigidez do princípio da legalidade encontra alguma mitigação na própria Constituição Federal, na medida em que o constituinte viu em certos tributos um veículo para introduzir no ordenamento jurídico normas indutoras de comportamento.
✂️ b) O princípio da anterioridade, que não se estende à totalidade dos tributos, impõe a existência de um prazo entre a lei que institui ou aumenta um tributo e o início de sua vigência.
✂️ c) Para que não haja violação ao princípio da capacidade contributiva, a hipótese tributária deve ser escolhida mediante a adoção de um critério único de valoração, de modo a impedir eventual distinção entre os que tem e os que não tem capacidade contributiva.
✂️ d) Em matéria tributária, diante da previsão expressa de irretroatividade, não se invoca a segurança jurídica como balança na ponderação dos bens jurídicos quando se está diante de um tributo afetado por retroatividade verdadeira, autêntica ou própria.

10Q702606 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

Pedro arrematou em hasta pública um apartamento sobre o qual incidiam dívidas de IPTU no importe de R$ 6.000,00. Sabe-se que o valor oferecido por Pedro na arrematação foi de R$ 220.000,00. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar que Pedro

✂️ a) deve pagar R$ 226.000,00, na qualidade de responsável por sucessão.
✂️ b) se sub-roga pela quantia de R$ 220.000,00, por sua qualidade de arrematante.
✂️ c) é responsável subsidiário e, nessa qualidade, deve pagar R$ 226.000,00
✂️ d) na qualidade de responsável tributário, deve pagar o valor de R$ 214.000,00, de modo a ser abatida a dívida do imóvel.
✂️ e) possui a qualidade de substituto tributário e, como tal, deve ao Fisco municipal o valor de R$ 6.000,00.

11Q669423 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

Acerca da disciplina constitucional das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto sobre suas fundações de direito privado.
✂️ b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ c) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
✂️ d) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Questões de Concursos Princípios Constitucionais Tributários

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1Q675432 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

2Q698760 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

3Q706052 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

4Q667766 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Advogado, EBSERH, IBFC, 2020

5Q704086 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

6Q702561 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

7Q924896 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

8Q925269 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

9Q673948 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

10Q702606 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

11Q669423 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

12Q924522 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Primeira Fase OAB, OAB, FGV