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Princípios Constitucionais Tributários

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1

Q925269 • Direito Tributário • Princípios Constitucionais Tributários • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber:
Cigarro – alíquota de 100%
Vestuário – alíquota de 10%
Macarrão – alíquota zero

Sobre a hipótese, é possível afirmar que
- a) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade.
- b) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco.
- c) as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI.
- d) as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.
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2

Q924896 • Direito Tributário • Princípios Constitucionais Tributários • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento. O lançamento em questão só estará correto se
- a) as multas e alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015.
- b) as alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
- c) as multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
- d) as multas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
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3

Q924522 • Direito Tributário • Princípios Constitucionais Tributários • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto,
em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para
monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.
A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
- a) Deve observar a reserva de lei complementar.
- b)
  Deve ser promovida por lei ordinária.
- c) Deve observar o princípio da irretroatividade.
- d)
  Deve observar o princípio da anterioridade.
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4

Q706052 • Direito Tributário • Princípios Constitucionais Tributários • Gestão de Concursos • Prefeitura de Contagem MG • Procurador Municipal • 2019
Sobre os príncípios constitucionais tributários, assinale a alternativa incorreta.
- a) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
- b) Base de cálculo, sujeitos ativo e passivo e alíquotas devem estar previstos em lei formal e material, sob pena de violar os princípios da legalidade e tipicidade tributária.
- c) A alteração da base de cálculo do IPTU não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal.
- d) Ato infralegal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária afronta o princípio da legalidade tributária.
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5

Q704086 • Direito Tributário • Princípios Constitucionais Tributários • Gestão de Concursos • Prefeitura de Contagem MG • Procurador Municipal • 2019
📖 Texto associado ▼

Schoueri, em seu livro Direito Tributário (2016), desenvolveu capítulos atinentes aos princípios e limitações ao poder de tributar.

Segundo esse autor, é incorreto afirmar:
- a) Diferentemente do que é apresentado em textos, o surgimento da legalidade tributária não adveio da Magna Carta assinada em 1215, por João Sem Terra, oportunidade que restou evidenciando o natalício da expressão “no taxation without representation”. O direito de não concordar com a tributação estava presente nas corporações de ofícios e, ainda, no feudalismo.
- b) A capacidade contributiva pode ser vista como corolário da igualdade para os impostos. Assim, a capacidade contributiva é adotada como parâmetro de comparação entre contribuintes na igualdade tributária.
- c) As imunidades tributárias podem ser classificadas em objetiva, subjetiva e mista.
- d) O autor admite e concorda com uma classificação doutrinária distintiva que separa a “tributação direta”, como o IPTU, da “tributação indireta”, como o ICMS.
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6

Q702606 • Direito Tributário • Princípios Constitucionais Tributários • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019
Pedro arrematou em hasta pública um apartamento sobre o qual incidiam dívidas de IPTU no importe de R$ 6.000,00. Sabe-se que o valor oferecido por Pedro na arrematação foi de R$ 220.000,00. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar que Pedro
- a) deve pagar R$ 226.000,00, na qualidade de responsável por sucessão.
- b) se sub-roga pela quantia de R$ 220.000,00, por sua qualidade de arrematante.
- c) é responsável subsidiário e, nessa qualidade, deve pagar R$ 226.000,00
- d) na qualidade de responsável tributário, deve pagar o valor de R$ 214.000,00, de modo a ser abatida a dívida do imóvel.
- e) possui a qualidade de substituto tributário e, como tal, deve ao Fisco municipal o valor de R$ 6.000,00.
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7

Q702561 • Direito Tributário • Princípios Constitucionais Tributários • FUNDEP • Prefeitura de Uberlândia MG • Auditor Fiscal Tributário • 2019
São princípios constitucionais tributários, exceto:
- a) Vedação ao confisco dos impostos.
- b) Anualidade.
- c) Anterioridade ao exercício financeiro.
- d) Irretroatividade.
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8

Q698760 • Direito Tributário • Princípios Constitucionais Tributários • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019
Norma da Câmara Municipal de determinado Município alterou, em janeiro de 2019, data em que entrou em vigor, o prazo para pagamento do IPTU que, no exercício anterior, era 20 de fevereiro, para 02 de fevereiro do ano em curso. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que
- a) a eficácia da norma deverá ficar suspensa, passando a produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
- b) a norma deveria entrar em vigor em 90 dias contados de sua publicação, em observância à noventena.
- c) tratando-se de norma que altera a data de vencimento, está sujeita à observância da anterioridade mitigada ou nonagesimal.
- d) visando à produção de seus efeitos, a norma deveria ter sido publicada 90 dias antes do término do exercício 2018.
- e) a norma é válida e apta à produção de seus efeitos, vez que, alterando o prazo para recolhimento de obrigação tributária, não se sujeita ao princípio da anterioridade.
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9

Q675432 • Direito Tributário • Princípios Constitucionais Tributários • FUNPAR NC UFPR • Câmara de Curitiba PR • Procurador Jurídico • 2020
Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.
- a) Por força do princípio da irretroatividade, não se admite, em hipótese alguma, que a lei tributária se aplique a ato ou fato pretérito.
- b)
  O princípio da proibição de utilização de tributo com efeito de confisco torna inconstitucional a multa tributária punitiva fixada por Município em alíquota superior a 20% do valor do tributo devido.
- c)
  A lei que restringir a Contribuição de Iluminação Pública aos consumidores de energia elétrica do Município ofenderá o princípio da isonomia tributária.
- d)
  É inconstitucional a lei que fixa alíquotas progressivas para o imposto sobre transmissão causa mortis e doações, por violação ao princípio da capacidade contributiva.
- e)
  O princípio da igualdade tributária realiza-se, no tocante aos impostos, mediante a observância da capacidade contributiva; quanto às contribuições de melhoria, por meio da proporcionalidade entre o custo da obra pública e a valorização que esta trouxe para o imóvel do particular; e, referentemente às taxas, pelo específico princípio da retribuição ou remuneração.
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10

Q673948 • Direito Tributário • Princípios Constitucionais Tributários • Gestão de Concursos • Câmara de Patrocínio MG • Advogado • 2020
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Com relação aos princípios que servem de vetores para o conhecimento do Direito Tributário, assinale a alternativa incorreta.
- a) A rigidez do princípio da legalidade encontra alguma mitigação na própria Constituição Federal, na medida em que o constituinte viu em certos tributos um veículo para introduzir no ordenamento jurídico normas indutoras de comportamento.
- b) O princípio da anterioridade, que não se estende à totalidade dos tributos, impõe a existência de um prazo entre a lei que institui ou aumenta um tributo e o início de sua vigência.
- c) Para que não haja violação ao princípio da capacidade contributiva, a hipótese tributária deve ser escolhida mediante a adoção de um critério único de valoração, de modo a impedir eventual distinção entre os que tem e os que não tem capacidade contributiva.
- d) Em matéria tributária, diante da previsão expressa de irretroatividade, não se invoca a segurança jurídica como balança na ponderação dos bens jurídicos quando se está diante de um tributo afetado por retroatividade verdadeira, autêntica ou própria.
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11

Q669423 • Direito Tributário • Princípios Constitucionais Tributários • AOCP • Prefeitura de Cariacica ES • Fiscal de Tributos Municipais • 2020
Acerca da disciplina constitucional das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto sobre suas fundações de direito privado.
- b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- c) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
- d) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
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12

Q667766 • Direito Tributário • Princípios Constitucionais Tributários • IBFC • EBSERH • Advogado • 2020
Nos termos do artigo 145 da Constituição, A
União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir impostos, taxas e
contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas. Sobre os impostos, especificamente,
assinale a alternativa correta.
- a)
  Sempre que possível, os impostos terão caráterimpessoal e serão graduados segundo acapacidade econômica do contribuinte,facultado à administração tributária,especialmente para conferir efetividade a essesobjetivos, identificar, respeitados os direitosdifusos e nos termos da lei, o patrimônio, osrendimentos e as atividades econômicas docontribuinte
- b)
  Sempre que possível, os impostos terão caráterpessoal e serão graduados segundo asnecessidades do Estado, facultado àadministração fiscal, especialmente paraconferir efetividade a esses objetivos,identificar, respeitados os direitos individuais enos termos da lei, o patrimônio, os rendimentose as atividades econômicas do Estado
- c)
  Sempre que possível, os impostos terão caráterpessoal e serão graduados segundo acapacidade econômica do contribuinte,facultado à administração fazendária,especialmente para conferir efetividade a essesobjetivos, identificar, respeitados os direitosdifusos e nos termos da lei, o patrimônio, osrendimentos e as atividades econômicas docontribuinte
- d)
  Sempre que possível, os impostos terão caráterimpessoal e serão graduados segundo acapacidade econômica do contribuinte,facultado à administração tributária,especialmente para conferir efetividade a essesobjetivos, identificar, respeitados os direitosindividuais e nos termos da lei, o patrimônio, osrendimentos e as atividades econômicas doEstado
- e)
  Sempre que possível, os impostos terão caráterpessoal e serão graduados segundo acapacidade econômica do contribuinte,facultado à administração tributária,especialmente para conferir efetividade a essesobjetivos, identificar, respeitados os direitosindividuais e nos termos da lei, o patrimônio, osrendimentos e as atividades econômicas docontribuinte
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