Questões de Concursos sobre Lei n11284 2006 Gestão de Florestas Públicas com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q225404•
Direito Ambiental•
Lei n11284 2006 Gestão de Florestas Públicas•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Tendo em vista os princípios instituídos pela Lei Federal n.º 11.284/2006, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos objetivos a serem alcançados com a gestão de florestas públicas.

Promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da mão-de-obra regional.

Restrição ao acesso às informações referentes à gestão de florestas públicas, nos termos da Lei n.º 10.650/2003, em nome da segurança nacional.

Promoção e difusão da pesquisa florestal, faunística e edáfica, relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas, com restrição intransponível de tais atividades quando operadas por organismos de origem religiosa ou estrangeira.

Fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população em geral sobre a importância da conservação dos recursos florestais, ressalvados os usos e costumes tradicionais das populações indígenas no que diz respeito ao seu modo de exploração da flora e da fauna.

Q922911•
Direito Ambiental•
Lei n11284 2006 Gestão de Florestas Públicas•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, conforme o disposto no art. 14 da Lei 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Um advogado de proprietário de terreno urbano afirma ser possível a obtenção de licença ambiental para edificação de condomínio residencial com supressão de Mata Atlântica com base em utilidade pública.

A licença ambiental de empreendimento de relevante e significativo impacto ambiental localizado em terreno recoberto de Mata Atlântica não pode ser concedida em hipótese alguma.

Um produtor de pequena propriedade ou posse rural entende que é possível a obtenção de licença ambiental para atividade agroflorestal sustentável, tendo como motivo o interesse social.

Desde que obtida a autorização de supressão de vegetação de Mata Atlântica, com base na Lei 11.428/2006, não é aplicável a legislação que exige a licença ambiental, de acordo com a CRFB/88, a Lei 6.938/81 e o Decreto 99.274/90.

Q225404•Direito Ambiental•Lei n11284 2006 Gestão de Florestas Públicas•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q922911•Direito Ambiental•Lei n11284 2006 Gestão de Florestas Públicas•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q225404•Direito Ambiental•Lei n11284 2006 Gestão de Florestas Públicas•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q922911•Direito Ambiental•Lei n11284 2006 Gestão de Florestas Públicas•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q225404•
Direito Ambiental•
Lei n11284 2006 Gestão de Florestas Públicas•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q922911•
Direito Ambiental•
Lei n11284 2006 Gestão de Florestas Públicas•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q225404•
Direito Ambiental•
Lei n11284 2006 Gestão de Florestas Públicas•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q922911•
Direito Ambiental•
Lei n11284 2006 Gestão de Florestas Públicas•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB