Questões de Concursos sobre Tribunal Penal Internacional TPI com Gabarito (Comentado)

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Q228260•
Direito Internacional•
Tribunal Penal Internacional TPI•
PGR•
PGR•
Procurador

A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL É DESENCADEADA ("TRIGGER") PELO PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE, SEGUNDO O QUAL

( ) a jurisdição somente incide nas hipóteses em que o Estado-Parte do Estatuto de Roma falha na persecução penal de crime da competência material do tribunal, por incapacidade efetiva ou falta de vontade para a promover;

( ) o procurador do tribunal é independente e não . pode ser impedido de iniciar uma investigação, sempre que constatar a falta de vontade ou a incapacidade efetiva de um Estado-Parte do Estatuto de Roma de promover a persecução penal de crime da competência material do tribunai;

( ) a admissibilidade de caso depende da falha na persecução penal doméstica de crime da competência material do tribunal, por incapacidade efetiva ou falta de vontade do Estado com jurisdição sobre o mesmo;

( ) o tribunal tem primazia na persecução penal de crime de sua competência material, sem prejuízo da jurisdição dos Estados-Parte.

Q924449•
Direito Internacional Público•
Tribunal Penal Internacional TPI•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta.

O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação.

O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.

O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado.

O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.

Q228260•Direito Internacional•Tribunal Penal Internacional TPI•PGR•PGR•Procurador

Q924449•Direito Internacional Público•Tribunal Penal Internacional TPI•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q228260•Direito Internacional•Tribunal Penal Internacional TPI•PGR•PGR•Procurador

Q924449•Direito Internacional Público•Tribunal Penal Internacional TPI•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q228260•
Direito Internacional•
Tribunal Penal Internacional TPI•
PGR•
PGR•
Procurador

Q924449•
Direito Internacional Público•
Tribunal Penal Internacional TPI•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q228260•
Direito Internacional•
Tribunal Penal Internacional TPI•
PGR•
PGR•
Procurador

Q924449•
Direito Internacional Público•
Tribunal Penal Internacional TPI•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB