Questões de Concursos sobre Lei Complementar n75 com Gabarito (Comentado)

Em relação ao inquérito civil, ao compromisso de ajustamento de conduta e ao dispõe a Lei Complementar n.º 75/1993, assinale a opção correta.

A assinatura do termo de ajustamento de conduta não obsta a instauração da ação penal, pois esse procedimento ocorre na esfera cível, que é independente da penal.

O inquérito civil público, embora previsto como função institucional do MP, não pode ser utilizado como elemento probatório hábil para embasar a propositura de ação penal.

É atribuição exclusiva do procurador-geral da República, como chefe do MPU, dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do MPU.

É conferido prazo em dobro ao MP para interpor recurso, inclusive na hipótese de recurso especial criminal.

Em conformidade com o STJ, o MPE tem legitimidade para interpor agravo regimental perante os tribunais superiores, uma vez que a atuação perante essas Cortes não é restrita ao MPF.

Em relação ao inquérito civil, ao compromisso de ajustamento de conduta e ao dispõe a Lei Complementar n.º 75/1993, assinale a opção correta.

A assinatura do termo de ajustamento de conduta não obsta a instauração da ação penal, pois esse procedimento ocorre na esfera cível, que é independente da penal.

O inquérito civil público, embora previsto como função institucional do MP, não pode ser utilizado como elemento probatório hábil para embasar a propositura de ação penal.

É atribuição exclusiva do procurador-geral da República, como chefe do MPU, dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do MPU.

É conferido prazo em dobro ao MP para interpor recurso, inclusive na hipótese de recurso especial criminal.

Em conformidade com o STJ, o MPE tem legitimidade para interpor agravo regimental perante os tribunais superiores, uma vez que a atuação perante essas Cortes não é restrita ao MPF.

Questões de Concursos

Q236228•
Legislação Federal•
Lei Complementar n75•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Q236228•
Legislação Federal•
Lei Complementar n75•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Q236228•Legislação Federal•Lei Complementar n75•CESPE CEBRASPE•MPE RR•Promotor de Justiça

Q236228•Legislação Federal•Lei Complementar n75•CESPE CEBRASPE•MPE RR•Promotor de Justiça

Q236228•
Legislação Federal•
Lei Complementar n75•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Q236228•
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MPE RR•
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