Questões de Concursos sobre Lei Orgânica Estadual do Ministério Público PR com Gabarito (Comentado)

Assinale a alternativa INCORRETA:

compete ao Procurador-Geral de Justiça encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;

compete ao Procurador-Geral de Justiça prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado;

compete ao Procurador-Geral de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;

compete ao Procurador-Geral de Justiça expedir recomendações, com caráter vinculativo, aos órgãos de execução do Ministério Público, para o desempenho de suas funções;

compete ao Procurador-Geral de Justiça decidir processo disciplinar contra Promotores de Justiça, aplicando as sanções cabíveis.

Sobre conduta funcional e responsabilidade administrativo-disciplinar de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa correta:

a remoção compulsória possui a mesma natureza jurídica da sanção administrativo-disciplinar e a decisão a respeito compete exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça;

a aplicação de sanções administrativas a membros do Ministério Público, em sede de processo administrativo disciplinar, é de atribuição exclusiva do Corregedor-Geral do Ministério Público, precedida de proposição da comissão processante;

o afastamento preventivo do membro do Ministério Público do exercício de suas funções é possível em relação a fatos puníveis, no mínimo, com sanção de suspensão, em processo administrativo-disciplinar, mediante proposição da comissão processante e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público;

a sanção de suspensão, de quarenta e cinco a noventa dias, poderá ser aplicada a membros do Ministério Público do Paraná por inobservância a vedações legais, não sujeitas a demissão, e, enquanto durar, importa na perda do subsídio e das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo;

o julgamento de recurso da decisão de aplicação de sanção a membro do Ministério Público de 1º grau, em sede de processo administrativo-disciplinar, é de competência do Conselho Superior do Ministério Público.

Assinale a alternativa INCORRETA:

compete ao Procurador-Geral de Justiça encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;

compete ao Procurador-Geral de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;

compete ao Procurador-Geral de Justiça expedir recomendações, com caráter vinculativo, aos órgãos de execução do Ministério Público, para o desempenho de suas funções;

compete ao Procurador-Geral de Justiça decidir processo disciplinar contra Promotores de Justiça, aplicando as sanções cabíveis.

Sobre conduta funcional e responsabilidade administrativo-disciplinar de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa correta:

a remoção compulsória possui a mesma natureza jurídica da sanção administrativo-disciplinar e a decisão a respeito compete exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça;

Questões de Concursos

Q236525•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público PR•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q237268•
Legislação do MPE•
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