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ID: 836609•
Controle Externo•
Eficácia das decisões dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
2021

Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.

Por força constitucional, as decisões dos tribunais de contas que resultem débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial, razão pela qual podem ser diretamente executadas no âmbito do Poder Judiciário, o que impossibilita que as partes oponham embargos à execução ou qualquer outra medida processual que obste o prosseguimento da demanda.

ID: 1062630•
Controle Externo•
Eficácia das decisões dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico Federal de Controle Externo•
2025

A respeito do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.

As prerrogativas dos tribunais de contas de determinar a indisponibilidade de bens e de aplicar sanções a gestores públicos elevam tais tribunais à condição de órgãos do Poder Judiciário para a eficácia de suas decisões, dispensando-se a homologação judicial para a execução de suas deliberações.

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