A política de acesso aos documentos no Brasil está respaldada pela legislação arquivística, que estabelece prazos de acesso e sigilo para os documentos. Com base nessa legislação, julgue os itens seguintes.
É facultado aos servidores civis e militares, com base nas normas dos órgãos ou entidades da administração pública federal, atribuir a documentos os graus de sigilo como confidencial ou reservado.
O Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), da administração pública federal, tem por finalidade
recomendar providências para a apuração e a reparação de atos lesivos à política nacional de arquivos públicos e privados.
O Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), da administração pública federal, tem por finalidade
disseminar normas relativas à gestão de documentos de arquivo.
Considerando a legislação arquivística brasileira em vigor, julgue os itens que se sucedem.
Quando da transferência de acervos arquivísticos ao Arquivo Nacional, caberá ao órgão produtor do acervo a elaboração do termo de transferência.
O Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), da administração pública federal, tem por finalidade
preservar o patrimônio documental arquivístico da administração pública federal.
A respeito dos documentos arquivísticos e da política de acesso a eles, julgue os itens a seguir.
A legislação arquivística garante o direito de acesso às informações de interesse pessoal por parte de todo e qualquer cidadão.
Julgue os itens que se seguem, a respeito das partes a serem incluídas na elaboração do manual de procedimentos do arquivo da ANVISA.
O manual deve contemplar os critérios adotados no processo referentes à política de avaliação aplicada ao acervo arquivístico.
O Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), da administração pública federal, tem por finalidade
estimular a integração e a modernização dos arquivos públicos e privados.
O Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), da administração pública federal, tem por finalidade
racionalizar e reduzir os custos operacionais e de armazenagem da documentação arquivística pública.
O arquivista responsável pelo acervo documental do Departamento de Polícia Federal (DPF), em Brasília, localizou uma massa documental, produzida pelo próprio departamento, acumulada nas dependências do órgão.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, de acordo com os princípios arquivísticos e à luz da legislação arquivística em vigor.
O arquivista deve estabelecer contato com o Arquivo Nacional para que sejam feitos o registro e o diagnóstico preliminar do acervo localizado.
Considerando a legislação arquivística brasileira em vigor, julgue os itens que se sucedem.
A cessação de atividade de instituição pública e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.
Acerca da composição do acervo arquivístico da ANVISA, julgue os itens seguintes.
As publicações seriadas, sobretudo os boletins administrativos, são elementos que compõem o arquivo impresso.
A política de acesso aos documentos no Brasil está respaldada pela legislação arquivística, que estabelece prazos de acesso e sigilo para os documentos. Com base nessa legislação, julgue os itens seguintes.
De acordo com a legislação em vigor, o Advogado-Geral da União e o Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República integram a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, da Casa Civil da Presidência da República.
No que se refere à legislação que respalda a política de acesso a documentos adotada no Brasil, julgue os itens que se seguem.
Os prazos a serem adotados na classificação dos documentos em uma das categorias de sigilo serão computados considerando a data de produção dos documentos.
A legislação nacional estabelece os deveres do Estado e os direitos dos cidadãos com relação aos documentos da administração pública e às informações neles contidas. Julgue os itens a seguir de acordo com a Constituição brasileira em vigor.
Todo cidadão tem o direito de receber dos órgãos públicos todas as informações que digam respeito a sua pessoa, comprometendo-se a guardar sigilo caso tais informações sejam consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
Julgue os itens a seguir, acerca de política arquivística e organização dos arquivos públicos, segundo a legislação brasileira.
O estabelecimento de definição e legislação acerca da política nacional de arquivos públicos e privados é atribuição do Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Para subsidiar suas decisões, foi criado o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), vinculado à Casa Civil, sendo uma de suas finalidades propor àquela instância as medidas necessárias ao aperfeiçoamento da política nacional de arquivos.
A legislação brasileira considera como arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos e acumulados por órgãos, entidades, sociedades de economia mista e organizações sociais, assim como por pessoas físicas, em suas atividades administrativas.
Considerando o trabalho de um assistente administrativo em um setor responsável por funções de arquivo corrente e com base nas regras e na legislação relativas a esse tipo de arquivo, julgue os seguintes itens.
Para evitar que o arquivo tenha problema de espaço, causado por excesso de documentos, o assistente administrativo deve fazer, periodicamente, a eliminação dos documentos que ele considerar desnecessários, principalmente daqueles que não são utilizados há muito tempo. Por questões de segurança, os documentos não podem ser simplesmente jogados no lixo; por isso, o assistente deve destruí-los com uma máquina trituradora antes de jogá-los fora.
Nas três últimas décadas do século XX, as microformas foram largamente utilizadas. Julgue os itens seguintes, de acordo com o que a legislação brasileira dispõe sobre a microfilmagem.
A legislação autoriza a microfilmagem de documentos particulares e oficiais arquivados em órgãos federais, estaduais e(ou) municipais em todo o território nacional, sendo que os microfilmes, as certidões, os traslados e as cópias extraídas dos filmes produzirão efeitos legais, em juízo ou fora dele, desde que realizadas de acordo com a regulamentação.
Acerca dos preceitos teóricos aplicados aos acervos arquivísticos, julgue os itens a seguir.
A existência de uma política arquivística em uma instituição leva à racionalização de documentos.
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