capacidade testamentária ativa; nomeação de testamenteiro e estipulação de direito de acrescer entre herdeiros e legatários.

capacidade testamentária ativa e passiva; ausência de deserdação e observância de todas as formalidades legais.

cumprimento das formalidades legais; capacidade testamentária passiva; declaração de indignidade.

capacidade testamentária passiva; instituição de susbstituição hereditária ordinária e observância dos requisitos legais.

capacidade civil dos testadores e das testemunhas testamentárias, homologação judicial do testamento e indicação de testamenteiro.

A qualificacão dos bens móveis ou imóveis e das relações jurídicas a eles concernentes rege-se pelo princípio da territorialidade, ou seja, pela lex rei sitae, sendo que a dos móveis sem localização permanente e a do penhor regula-se pela lei domiciliar de seu titular, seja ele proprietário ou possuidor.

Os incapazes têm por domicílio o de seus representantes legais.

A validade extrínseca do testamento rege-se pela lex domicilii do de cujus e a intrínseca pela lex loci actus.

A forma extrínseca dos atos e negócios jurídicos segue a locus regit actum, exceto nos executados no território nacional, aos quais se aplica a lex loci solutionis, quanto aos requisitos intrínsecos, exigindo-se o respeito à forma essencial requerida pela lei brasileira.

A sucessão por morte ou ausência segue a lex domicilii do falecido ou desaparecido, vigente ao tempo de sua morte, pouco importando a sua nacionalidade, a natureza e a situação dos bens e a lei pessoal de seus herdeiros.