Após julgamento contrário proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, uma empresa apresentou Embargos de Declaração, que foram improvidos, aduzindo violação a diversos artigos da Constituição Federal. Nesse caso, caberia ocorrer a interposição de recurso
Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado originariamente pelo