Questões de Concursos

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Q426134•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
TRT 17a•
Analista Judiciário

No que se refere aos poderes executivo, legislativo e judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens de 56 a 61. A defensoria pública estadual detém autonomia funcional e administrativa, assim como a iniciativa de sua proposta orçamentária.

Certo

Errado

Q425356•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública

Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Consti tuição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justi ça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profi ssão, é correto afi rmar que:

a imunidade profi ssional não pode sofrer restrições de qualquer natureza.

nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se não houver atuação de advogado.

a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão moti vada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação.

a prisão do advogado, por moti vo de exercício da profi ssão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável.

Q432066•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Analista Técnico Administrativo

Com relação às funções essenciais à justiça, julgue o seguinte item. A CF autoriza, em casos excepcionais, que a DPU exerça a representação judicial de autarquia federal em demanda que discuta matéria relacionada à defesa dos direitos dos quilombolas.

Certo

Errado

Q425976•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

O Defensor-Público Geral do Estado do Maranhão

exerce a chefia da Defensoria Pública estadual, devendo ser nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes da carreira maiores de 35 anos, escolhidos em lista tríplice, mediante eleição de todos os membros da carreira.

exerce mandato de quatro anos, vedada a recondução, sendo a ele assegurados os mesmos direitos, prerrogativas e vencimentos do Procurador-Geral do Estado.

somente pode ser exonerado, de ofício, antes do término de seu mandato, pela deliberação de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa do Estado, na forma da lei complementar respectiva.

é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da constituição estadual, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

é processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns, ressalvados os crimes dolosos contra a vida, de competência do Tribunal do Júri.

Q445323•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS•
Técnico Judiciário

É incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública e

atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária.

proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais.

determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado vinculada à estrutura do Poder Executivo.

garanta aos Defensores Públicos independência funcional e inamovibilidade.

atribua-lhe competência para atuar extrajudicialmente em defesa dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.

Página 10

Notificações

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Q426134•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
TRT 17a•
Analista Judiciário

Certo

Errado

Q425356•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública

a imunidade profi ssional não pode sofrer restrições de qualquer natureza.

a prisão do advogado, por moti vo de exercício da profi ssão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável.

Q432066•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Analista Técnico Administrativo

Certo

Errado

Q425976•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

O Defensor-Público Geral do Estado do Maranhão

exerce mandato de quatro anos, vedada a recondução, sendo a ele assegurados os mesmos direitos, prerrogativas e vencimentos do Procurador-Geral do Estado.

somente pode ser exonerado, de ofício, antes do término de seu mandato, pela deliberação de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa do Estado, na forma da lei complementar respectiva.

é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da constituição estadual, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

é processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns, ressalvados os crimes dolosos contra a vida, de competência do Tribunal do Júri.

Q445323•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS•
Técnico Judiciário

É incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública e

atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária.

proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais.

determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado vinculada à estrutura do Poder Executivo.

garanta aos Defensores Públicos independência funcional e inamovibilidade.

atribua-lhe competência para atuar extrajudicialmente em defesa dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.

Página 10

Q426134•Direito Constitucional•Advocacia e Defensoria Pública•CESPE CEBRASPE•TRT 17a•Analista Judiciário

Q425356•Direito Constitucional•Advocacia e Defensoria Pública

Q432066•Direito Constitucional•Advocacia e Defensoria Pública•CESPE CEBRASPE•DPU•Analista Técnico Administrativo

Q425976•Direito Constitucional•Advocacia e Defensoria Pública•FCC•DPE MA•Defensor Público

Q445323•Direito Constitucional•Advocacia e Defensoria Pública•FCC•Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS•Técnico Judiciário

Q426134•Direito Constitucional•Advocacia e Defensoria Pública•CESPE CEBRASPE•TRT 17a•Analista Judiciário

Q425356•Direito Constitucional•Advocacia e Defensoria Pública

Q432066•Direito Constitucional•Advocacia e Defensoria Pública•CESPE CEBRASPE•DPU•Analista Técnico Administrativo

Q425976•Direito Constitucional•Advocacia e Defensoria Pública•FCC•DPE MA•Defensor Público

Q445323•Direito Constitucional•Advocacia e Defensoria Pública•FCC•Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS•Técnico Judiciário

Q426134•
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CESPE CEBRASPE•
TRT 17a•
Analista Judiciário

Q425356•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública

Q432066•
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Advocacia e Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Analista Técnico Administrativo

Q425976•
Direito Constitucional•
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FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Q445323•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS•
Técnico Judiciário

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Defensor Público

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