Questões de Concursos

Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.

Q439761•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens subsequentes, relativos aos denominados remédios constitucionais, ao direito à saúde na ordem constitucional e à Federação brasileira. Embora a proteção à saúde esteja inserida no rol de competências de todos os entes da Federação, os estados-membros não têm competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.

Certo

Errado

Q430412•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Auditor

A respeito da compensação tributária, julgue os seguintes itens. Lei estadual poderá prever que a compensação tributária seja utilizada pelo contribuinte devedor para abater créditos, ainda que vincendos, da fazenda pública.

Certo

Errado

Q438302•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, os Estados

podem estabelecer hipóteses de aposentadoria especial para além daquelas previstas na Constituição Federal.

devem exercer a competência legislativa plena na matéria, visto que inserida dentre suas competências legislativas privativas.

podem prever o pagamento do benefício de aposentadoria integral em valor acima do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

devem observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

não podem instituir contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime da previdência oficial obrigatória.

Q435084•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
ATAME Grupo•
Prefeitura de Sorriso MT•
Advogado

Compete privativamente aos Estados legislar sobre:

Trânsito e transporte.

Serviços locais de gás canalizado.

Registros públicos.

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Q430169•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Técnico Administrativo

Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue os próximos itens. Aos estados-membros da Federação compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres.

Certo

Errado

Q424889•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados

Assinale a opção correta.

Segundo a estrutura do Estado federal brasileiro, cabem aos Estados-membros apenas as competências expressamente previstas na Constituição e à União, tanto as que lhe foram expressamente atribuídas, como todas as demais que não lhe foram explicitamente vedadas pela Constituição (competências residuais).

Os Estados-membros podem legislar sobre questões específicas de matérias da competência da União, se autorizados a tanto por lei complementar federal.

No âmbito da competência legislativa concorrente da União e dos Estados-membros, cabe a estes últimos tão-somente suprir as lacunas das leis que a União houver editado.

Compete exclusivamente à legislação estadual dispor sobre matéria relacionada com a criação, fusão e desmembramento de Municípios.

No direito constitucional atual, os Municípios não dispõem de competência para se auto-organizarem.

Página 8

Notificações

Nada por aqui

Q439761•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Certo

Errado

Q430412•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Auditor

Certo

Errado

Q438302•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, os Estados

podem estabelecer hipóteses de aposentadoria especial para além daquelas previstas na Constituição Federal.

devem exercer a competência legislativa plena na matéria, visto que inserida dentre suas competências legislativas privativas.

podem prever o pagamento do benefício de aposentadoria integral em valor acima do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

devem observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

não podem instituir contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime da previdência oficial obrigatória.

Q435084•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
ATAME Grupo•
Prefeitura de Sorriso MT•
Advogado

Compete privativamente aos Estados legislar sobre:

Trânsito e transporte.

Serviços locais de gás canalizado.

Registros públicos.

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Q430169•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Técnico Administrativo

Certo

Errado

Q424889•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados

Assinale a opção correta.

Os Estados-membros podem legislar sobre questões específicas de matérias da competência da União, se autorizados a tanto por lei complementar federal.

No âmbito da competência legislativa concorrente da União e dos Estados-membros, cabe a estes últimos tão-somente suprir as lacunas das leis que a União houver editado.

Compete exclusivamente à legislação estadual dispor sobre matéria relacionada com a criação, fusão e desmembramento de Municípios.

No direito constitucional atual, os Municípios não dispõem de competência para se auto-organizarem.

Página 8

Q439761•Direito Constitucional•Competência dos Estados•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado da União

Q430412•Direito Constitucional•Competência dos Estados•CESPE CEBRASPE•TCE RN•Auditor

Q438302•Direito Constitucional•Competência dos Estados•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q435084•Direito Constitucional•Competência dos Estados•ATAME Grupo•Prefeitura de Sorriso MT•Advogado

Q430169•Direito Constitucional•Competência dos Estados•CESPE CEBRASPE•ANTAQ•Técnico Administrativo

Q424889•Direito Constitucional•Competência dos Estados

Q439761•Direito Constitucional•Competência dos Estados•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado da União

Q430412•Direito Constitucional•Competência dos Estados•CESPE CEBRASPE•TCE RN•Auditor

Q438302•Direito Constitucional•Competência dos Estados•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q435084•Direito Constitucional•Competência dos Estados•ATAME Grupo•Prefeitura de Sorriso MT•Advogado

Q430169•Direito Constitucional•Competência dos Estados•CESPE CEBRASPE•ANTAQ•Técnico Administrativo

Q424889•Direito Constitucional•Competência dos Estados

Q439761•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q430412•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Auditor

Q438302•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q435084•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
ATAME Grupo•
Prefeitura de Sorriso MT•
Advogado

Q430169•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Técnico Administrativo

Q424889•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados

Q439761•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q430412•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Auditor

Q438302•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q435084•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
ATAME Grupo•
Prefeitura de Sorriso MT•
Advogado

Q430169•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Técnico Administrativo

Q424889•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados