Questões de Concursos

encontra fundamento constitucional na competência reservada dos Estados-membros, que lhes autoriza a legislar sobre transporte coletivo intermunicipal.

implica o exercício pelo Estado-membro da competência legislativa plena, caso inexista lei federal sobre a matéria que defina normas gerais.

é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

incorre em inconstitucionalidade superveniente caso venha a contrariar lei federal sobre a mesma matéria editada em momento posterior à vigência da norma estadual.

é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

Certo

Errado

podem estabelecer hipóteses de aposentadoria especial para além daquelas previstas na Constituição Federal.

devem exercer a competência legislativa plena na matéria, visto que inserida dentre suas competências legislativas privativas.

podem prever o pagamento do benefício de aposentadoria integral em valor acima do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

devem observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

não podem instituir contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime da previdência oficial obrigatória.

Trânsito e transporte.

Serviços locais de gás canalizado.

Registros públicos.

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Certo

Errado

Segundo a estrutura do Estado federal brasileiro, cabem aos Estados-membros apenas as competências expressamente previstas na Constituição e à União, tanto as que lhe foram expressamente atribuídas, como todas as demais que não lhe foram explicitamente vedadas pela Constituição (competências residuais).

Os Estados-membros podem legislar sobre questões específicas de matérias da competência da União, se autorizados a tanto por lei complementar federal.

No âmbito da competência legislativa concorrente da União e dos Estados-membros, cabe a estes últimos tão-somente suprir as lacunas das leis que a União houver editado.

Compete exclusivamente à legislação estadual dispor sobre matéria relacionada com a criação, fusão e desmembramento de Municípios.

No direito constitucional atual, os Municípios não dispõem de competência para se auto-organizarem.