Questões de Concursos

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ID: 438747•
Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais•
CESGRANRIO•
Secretaria da Administração do Estado TO•
Analista Técnico

A competência para processar e julgar causas entre Estado estrangeiro e Município brasileiro é do(s):

ID: 439521•
Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais•
CESGRANRIO•
Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica•
Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

São de competência originária dos Tribunais Regionais Federais os julgamentos de:

ID: 431963•
Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais•
CESGRANRIO•
BACEN•
Técnico

Francisco, cidadão brasileiro, leu no jornal uma notícia sobre determinado ato praticado por uma autarquia federal e, considerando-o ilegal e lesivo ao patrimônio público, decidiu mover uma ação popular visando à anulação deste ato, conforme o art. 5o, LXXIII da Constituição de 1988. Por qual órgão do Poder Judiciário brasileiro será julgada esta ação judicial, movida contra essa autarquia?

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