É vedado o aporte de recursos a entidades de previdência privada pelos Estados, salvo na qualidade de patrocinador.

As receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.

As contribuições sociais do empregador à seguridade social não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas.

A Previdência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

É permitida a fi liação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.