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ID: 466895•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
UEG•
Assembléia Legislativa GO•
Procurador

Proposta legislativa de alteração da legislação tributária em matéria do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve observar a seguinte norma constitucional:

ID: 471136•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
UEG•
Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO•
Assessor Jurídico•
2018

Quando o ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – incide sobre o fornecimento de energia elétrica consumida em prédios e serviços públicos das autarquias municipais, estas são consideradas

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ID: 466895• Direito Tributário• Imposto sobre a produção e a circulação• UEG• Assembléia Legislativa GO• Procurador

ID: 471136• Direito Tributário• Imposto sobre a produção e a circulação• UEG• Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO• Assessor Jurídico• 2018

ID: 466895•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
UEG•
Assembléia Legislativa GO•
Procurador

ID: 471136•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
UEG•
Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO•
Assessor Jurídico•
2018