O Serviço Social participa muitas vezes de situações concretas no trabalho profissional nas quais lida com informações que dizem respeito à vida privada dos seus usuários. Muitas delas envolvem questões que podem pôr em risco a integridade física da pessoa. Nestes casos, é garantido ao assistente social em seu Código de Ética o direito à:
O Código de Ética Profissional de 1986 é considerado um importante marco no rompimento com o Serviço Social tradicional. Entretanto, nesse código, é possível identificar a persistência de alguns limites diante da(o)
O trabalho do assistente social em instituições de defesa e garantia de direitos como o Ministério Público é extremamente relevante, especialmente porque permite assegurar a materialização dos "Princípios Fundamentais" do Código de Ética, dentre os quais a:
É fundamental aos assistentes sociais que atuam no âmbito das instituições voltadas à defesa dos direitos que conheçam o arcabouço jurídico-legal concernente ao espaço profissional em que intervirão. Devem conhecer especialmente a legislação social que foi construída a partir da Constituição Federal de 1988. O Capítulo da Ordem Social da Constituição Federal define a organização da seguridade social com base, dentre outros, nos seguintes objetivos:
O projeto ético-político profissional do Serviço Social, enquanto estrutura dinâmica, construído coletivamente pela categoria, tem expressão em uma cultura profissional caracterizada I - por uma autoimagem profissional; II - por valores e normas; III - por requisitos teóricos e técnico-interventivos; IV - pela relação com os usuários, outros profissionais e organizações e instituições públicas e privadas. São características do projeto ético-político profissional do Serviço Social os itens
Segundo o Código de Ética Profissional, é direito do assistente social:
De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, o princípio ético fundamental que está relacionado com a universalidade de acesso aos bens e serviços e com a gestão democrática dos programas e políticas sociais corresponde ao posicionamento do assistente social em favor de
O projeto ético-político profissional do Serviço Social tem como diretrizes norteadoras, além do Código de Ética Profissional, o(a)
Constitui princípio fundamental do Código de Ética Profissional do assistente social a(o):
No Código de Ética profissional, sobre as relações dos profissionais com assistentes sociais e outros(as) profissionais, é vedado
No Código de Ética, das relações do(a) assistente social com as instituições empregadoras e outros(as) profissionais, constitui direito do(a) assistente social
O Código de Ética profissional do Assistente Social pode garantir, no exercício profissional, de forma absoluta, a realização dos valores e intenções nele explicitados. PORQUE Um código de ética profissional é uma regulamentação formal que delimita os deveres e direitos profissionais através de uma configuração normativa. A esse respeito, conclui-se que
O Código de Ética Profissional VEDA ao assistente social:
Tal como inscrito na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o benefício de prestação continuada (BPC):
No Código de Ética Profissional do Serviço Social estão inscritos, entre outros, como princípios fundamentais o(a):
A análise dos fundamentos, dos princípios e das diretrizes do Código de Ética Profissional de 1993 revela que ele: