ID: 656843• Estatuto da Criança e do Adolescente ECA• Lei n 13431 de 2017• FCC• TJ MS• Juiz substituto• 2020Ana tem 12 anos e foi vítima de violência sexual. Conforme previsão expressa da Lei n° 13.431/2017,✂️A)a escuta de Ana, bem como das testemunhas do fato, seguirá o rito cautelar de antecipação de prova.✂️B)a escuta especializada de Ana será gravada em áudio e vídeo.✂️C)salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal, é vedado o repasse a terceiros das declarações feitas por Ana.✂️D)a escuta especializada de Ana reger-se-á por protocolos padronizados de inquirição a serem observados pelo Conselho Tutelar e pela autoridade policial.✂️E)como parte de seu direito à informação, antes de ser colhido seu depoimento pessoal, será feita a leitura da denúncia para Ana.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro