Questões de Concursos

Em caso de não aproveitamento do solo urbano não edificado, o proprietário poderá ser desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública, com prazo de resgate de 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização, além dos juros legais.

Segundo o texto expresso da Constituição da República, a política de desenvolvimento urbano, coordenada pelos Estados e executada pelos Municípios, tem como objetivo ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade para garantir a felicidade dos cidadãos e o interesse público.

É dever do poder público municipal, mediante decreto fundado nos termos da lei federal, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.

Os imóveis públicos usucapidos por entidades privadas sem fins lucrativos poderão ser reversíveis mediante autorização legal específica do Município para fins de reforma urbana.

Segundo texto expresso da Constituição da República, estão obrigadas à elaboração do seu plano diretor, que deve ser enviado para a aprovação da Assembleia Legislativa do Estado, as cidades com mais de 50 mil habitantes.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é uma atividade típica estatal.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado pode ser realizada por intermédio de diferentes institutos, tais como a regulação.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado depende da criação de entidades da Administração indireta.

Na exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição prevê a existência de benefícios fiscais diferenciados daqueles do setor privado.

Quando realizada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, no tocante ao regime jurídico da relação, submete-se o Poder Público ao idêntico conjunto de normas que os prestadores de serviços públicos concedidos por delegação ao particular.