ID: 699479•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público Administrativa•
2019

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro necessita realizar contratação de prestação de serviço e fornecimento de mão de obra a fim de tornar digital todo o seu acervo de artigos doutrinários subscritos por membros da instituição. Mediante decisão administrativa de cunho social, com o escopo de fomentar o exercício da cidadania inclusiva, o Procurador-Geral optou por contratar associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação dos citados serviços, mediante dispensa de licitação.
No caso em tela, sob o prisma da Lei nº 8.666/93, a conduta do chefe do MPRJ é considerada:

ID: 925495•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Com a finalidade de contratar obras públicas relacionadas à melhoria da mobilidade urbana, o Estado X optou pela adoção do Regime Diferenciado de Contratação. Após a abertura das propostas, constatou-se que houve empate entre as sociedades Ômega S/A e Gama S/A, duas grandes empresas que atuam no setor de referência, sendo, a primeira, empresa brasileira e, a segunda, sociedade estrangeira com sede no Brasil. Considerando a ordem de critérios de desempate estabelecida na legislação específica, assinale a afirmativa
correta.

ID: 704344•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público Administrativa•
2019

Determinado Município, após licitação na modalidade concorrência, firmou com sociedade empresária contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal. No curso do contrato, durante o prazo da concessão, o poder concedente, por motivo de interesse público, deseja retomar o serviço público.
No caso em tela, está-se diante da extinção do contrato pela:

ID: 925371•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Nenhuma proposta foi apresentada na licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

ID: 705509•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público Administrativa•
2019

João, agente público municipal, com vontade livre e consciente, inexigiu licitação fora das hipóteses previstas em lei, agindo em comunhão de ações e desígnios com Alberto, sócio-administrador da sociedade empresária contratada ilegalmente, que comprovadamente concorreu para a consumação do ato e dele se beneficiou.
Sob o prisma criminal, ao analisar o caderno investigatório que apurou os fatos, o Promotor de Justiça de Investigações Penais deve concluir que:

ID: 925002•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Após celebrar contrato de gestão com uma organização social, a União pretende celebrar, com a mesma
organização, contrato de prestação de serviços para a realização de atividades contempladas no contrato de
gestão.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

ID: 924505•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares). Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício.
Sobre as hipóteses de contratação direta, assinale a afirmativa correta

ID: 924747•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Estaduais, autarquia do Estado ABC, identificou um imóvel, no centro da cidade XYZ (capital do Estado) capaz de receber as instalações de sua nova sede. O proprietário do imóvel, quando procurado, demonstrou interesse na sua alienação pelo preço de avaliação da Administração Pública.
Considerando a disciplina legislativa a respeito do tema, assinale a opção correta.

ID: 704870•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público Administrativa•
2019

A Assembleia Legislativa deseja renovar e expandir sua frota de veículos oficiais, de maneira que realizará a compra de 30 (trinta) novos carros. Por questão de limitação orçamentária, a Assembleia pretende realizar várias licitações para o mesmo objeto ao longo do exercício financeiro, adquirindo os veículos paulatinamente. De acordo com as normas de regência sobre licitações, o Poder Legislativo: 

ID: 925297•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Determinada empresa pública estadual, com vistas a realizar a aquisição de bens necessários para o adequado funcionamento de seus serviços de informática, divulgou, após a devida fase de preparação, o respectivo instrumento convocatório, no qual indicou certa marca, que é comercializada por diversos fornecedores, por considerá-la a única capaz de atender ao objeto do contrato, e adotou a sequência de fases previstas na lei de regência. 
No curso da licitação, a proposta apresentada pela sociedade empresária Beta foi considerada a melhor, mas a sociedade empresária Alfa considerou que houve um equívoco no julgamento e apresentou recurso administrativo para impugnar tal fato, antes da habilitação, que não foi aceito. Foi dado prosseguimento ao certame, com a inabilitação da sociedade Beta, de modo que a vencedora foi a sociedade empresária Sigma, consoante resultado homologado. 
Considerando o regime licitatório aplicável às empresas estatais e as circunstâncias do caso concreto, assinale a afirmativa correta.

ID: 925739•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Determinada construtora sagra-se vencedora numa licitação para a reforma do hall de acesso de uma autarquia estadual. O contrato foi assinado no dia 30 de abril, com duração até 30 de outubro daquele mesmo ano. Iniciada a execução do contrato, a Administração constata a necessidade de alteração no projeto original, a fim de incluir uma rampa de acesso para deficientes físicos.
Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

ID: 863734•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Administração Pública estadual pretende realizar uma licitação em modalidade não prevista na legislação federal. Nesse caso, é correto afirmar que
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