ID: 668410•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
IBFC•
TRE PA•
Analista Judiciário Judiciária•
2020

A licitação visa buscar a satisfação do interesse público e garantir a isonomia das contratações públicas. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) O Sistema de Registro de Preços não poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração, em razão de vedação legal expressa no Decreto nº 7.892/2013.
( ) É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), qualquer que seja o regime adotado.
( ) A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, sendo que, no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
( ) A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

ID: 693008•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
IBFC•
SESACRE•
Contador•
2019

De acordo com a Lei no 8.666/93, em relação aos princípios básicos que devem ser respeitados no procedimento licitatório, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
 
I. Julgamento subjetivo, respeitado o interesse público.
II. Probidade Administrativa.
III. Vinculação ao instrumento convocatório.
IV. Publicidade.

ID: 681662•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
IBFC•
IDAM•
Assistente Técnico•
2019

No processo licitatório é garantido aos licitantes o direito de petição e o direito de recurso. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

ID: 707367•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
IBFC•
FSA SP•
Advogado I•
2019


A Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93) traz definições importantes em seus dispositivos. Sobre as definições legais, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. II. Projeto Executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT III. Comissão é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

ID: 669516•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
IBFC•
TRE PA•
Técnico Judiciário Administrativa•
2020

A respeito das modalidades, limites e dispensa de licitação pública, considere as disposições
expressas na Lei nº 8.666 de 1993 e assinale a alternativa correta.

ID: 699342•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
IBFC•
EMDEC SP•
Advogado Jr•
2019

A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC) possui alguns órgãos estatutários definidos em seu Estatuto Social. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

ID: 673066•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
IBFC•
EBSERH•
Assistente Administrativo•
2020

Licitação é o processo pelo qual a Administração Pública contrata serviços e adquire bens dos particulares. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta

ID: 686906•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
IBFC•
IDAM•
Assistente Técnico•
2019

A respeito da Lei de Licitações, das hipóteses em que é obrigatória sua aplicação e de suas modalidades, assinale a alternativa correta.

ID: 687299•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
IBFC•
CGE RN•
Analista Contábil•
2019

Verifica-se hipótese legal de “inexigibilidade de licitação” na seguinte alternativa:

ID: 676757•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
IBFC•
TRE PA•
Técnico Judiciário Administrativa•
2020

É aplicável o regime da Lei nº 8.666 de 1993 aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Diante disso, analise as afirmativas
abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de
prévia apresentação do competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual poderá ser
aprovado após sua constituição.
( ) Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão facultativamente aplicados em cadernetas de poupança
de instituição financeira oficial, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
( ) Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a previsão de
seu uso for igual ou superior a um mês.
( ) As parcelas do convênio serão liberadas sempre em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

ID: 675071•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
IBFC•
TRE PA•
Técnico Judiciário Administrativa•
2020

Os contratos administrativos devem observar as normas gerais previstas na Lei nº 8.666 de 1993.
Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que
ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
( ) Constitui motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela
Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados,
salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
( ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato,
e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os
seus acréscimos.
( ) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto
pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 10% (dez por cento) do limite estabelecido no art.
23, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666/1993, feitas em regime de adiantamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

ID: 711606•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
IBFC•
FSA SP•
Advogado I•
2019


No que se refere à Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de serviços técnicos profissionais especializados.

ID: 702931•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
IBFC•
EMDEC SP•
Advogado Jr•
2019

O Estatuto Social da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC) estabelece em seu artigo 3° o prazo de duração da EMDEC, conforme o Art. 3º O prazo de duração da empresa é _____.”

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

ID: 682708•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
IBFC•
SESACRE•
Contador•
2019

De acordo com a no Lei 8.666/93, no que se refere às sanções administrativas, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado certas sanções. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.

ID: 700666•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
IBFC•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Profissional Nível Médio Oficial Administrativo•
2019

Em relação a Dispensa de Licitação, assinale a alternativa incorreta.

ID: 676461•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
IBFC•
TRE PA•
Técnico Judiciário Administrativa•
2020

As normas para licitações e contratos da Administração Pública encontram-se, sobretudo,
disciplinadas na Lei nº 8.666 de 1993. Todavia, sua leitura deve ser acompanhada dos documentos
normativos que alteraram o seu conteúdo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

ID: 672608•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
IBFC•
TRE PA•
Técnico Judiciário Administrativa•
2020

Quanto ao procedimento e julgamento de licitação, leia abaixo o disposto no parágrafo 3º do artigo
45 da Lei nº 8.666 de 1993:
"Art. 45. § 3o. No caso da licitação do tipo _____, entre os licitantes considerados qualificados a classificação se
dará pela _____, prevalecendo, no caso de empate, _____ o critério previsto no parágrafo anterior".
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

ID: 676902•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
IBFC•
EBSERH•
Analista Administrativo•
2020

A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. A lei citada considera algumas definições específicas para obra, serviço, tarefa, execução, compra, alienação, entre outros. Analise os itens a seguir que abordam alguns aspectos citados.


I. Serviço – toda atividade a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.

II. Tarefa – quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

III.Execução direta e indireta – conjunto de elementos necessários para caracterizar a obra ou serviço, assegurando a definição dos métodos e identificando os elementos constitutivos com clareza.


Assinale a alternativa correta.

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