Questões de Concursos

A competência é comum da União, dos Estados, do Distrito-Federal e dos Municípios.

Os Estados não podem suplementar a legislação relativa ao Regime Geral de Previdência Social.

Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre os seus Regimes Próprios de Previdência, respeitadas as disposições presentes na Constituição Federal. 

A competência para legislar sobre seguridade social é concorrente entre União e Estados. 

A União dispõe de competência privativa para legislar sobre previdência social.