ID: 668349• Direito Constitucional• Da Responsabilidade do Presidente da República• IDIB• Prefeitura de Goiana PE• Guarda Municipal• 2020Sobre as atribuições e responsabilidades do Presidente da República, assinale a alternativa correta.✂️A)O Presidente da República não pode conceder indulto ou comutar penas.✂️B)O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.✂️C)Compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal.✂️D)Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de cento e oitenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro