Questões de Concursos

Não existe nenhuma espécie de hierarquia entre as fontes do direito administrativo; todaselas são passíveis e capazes de inovar na ordem jurídica.

A lei como fonte do direito administrativo deve ser entendida de forma ampla, contemplandotodas as espécies normativas, incluídas as secundárias, como capazes e aptas a estabelecerdireitos e deveres.

A doutrina ostenta papel importante como fonte do direito administrativo, esclarecendo eelucidando normas de modo a fomentar a sua observância e aplicação.

Atualmente, com uma cada vez maior judicialização de políticas públicas, a jurisprudência passou aocupar a mesma força cogente que a lei, ambas fontes do direito administrativo.

Os costumes desempenham papel importante e, a bem da segurança jurídica, podem, eventualmente,quando contrariarem lei, sobre ela prevalecer.