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ID: 705361•
Direito Constitucional•
Lei por Parlamentar e Extra Parlamentar•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Matinhos PR•
Fiscal de Tributos•
2019

No que se refere à Organização dos Poderes, conforme a Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas: 
1. O Poder Legislativo é exercido pelo congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. 
2. O Senado Federal compõe-se de 4 quatro representantes de cada Estado e do Distrito Federal. 
3. Compete ao Poder Executivo, entre outras atribuições, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública.
4. Compete ao Supremo Tribunal Federal, órgão que compõe o Poder Judiciário, precipuamente a guarda da Constituição. Assinale a alternativa correta.

ID: 674490•
Direito Constitucional•
Lei por Parlamentar e Extra Parlamentar•
FUNPAR NC UFPR•
Câmara de Curitiba PR•
Procurador Jurídico•
2020

Não há como aceitar que as Cortes de Contas brasileiras, pela própria estrutura organizacional conferida pela Constituição, integrem o Poder Judiciário. Por outro lado, o seu mero enquadramento ao lado de tribunais administrativos comuns (mencione-se os Tribunais Tributários existentes na órbita da Administração) não condiz com a estatura constitucional que foi conferida à Corte. 

(CABRAL, Flávio Garcia. O Tribunal de Contas da União na Constituição Federal de 1988, 2014.)
Levando em consideração o assunto proposto, assinale a alternativa correta. 
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