Questões de Concursos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Executivo, orienta a elaboração da lei orçamentáriaanual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação dasagências financeiras oficiais de fomento.

O Plano Plurianual constitui um plano prévio de preparação de ações de curto prazo, com vigênciaanual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e cuja tramitação deve ocorrer no primeiro semestrede cada ano.

A Constituição Federal fixa que o Plano Plurianual dever respeitar as disposições da Lei de DiretrizesOrçamentárias e ambas devem estar em consonância com o teor da Lei Orçamentária Anual, sendoque todas elas devem estar adequadas ao planejamento global da ação do Estado.

A Lei Orçamentária Anual, de iniciativa do Poder Legislativo, tem competência para eleger as metas eações prioritárias na execução do orçamento seguinte e deverá dispor sobre o equilíbrio não só entrereceitas e despesas como também entre critérios e forma de limitação de empenho.