Questões de Concursos sobre Funções para Justiça Ministério Público com Gabarito (Comentado)

De acordo com a CF, aplicam-se aos membros do Ministério Público de Contas os mesmos direitos, as mesmas vedações e a mesma forma de investidura dos membros do Ministério Público comum. Esse regime jurídico inclui

a legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do tribunal de contas no qual o membro Ministério Público atua.

o ingresso mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

a prerrogativa de iniciar o processo legislativo em caso de matéria relacionada à competência institucional do órgão.

o exercício do controle externo da atividade policial, o que inclui a requisição de diligências investigatórias.

a legitimidade para ajuizar ação civil pública contra convênio celebrado entre estado e entidade privada sem fins lucrativos.

a legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do tribunal de contas no qual o membro Ministério Público atua.

o ingresso mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

a prerrogativa de iniciar o processo legislativo em caso de matéria relacionada à competência institucional do órgão.

o exercício do controle externo da atividade policial, o que inclui a requisição de diligências investigatórias.

a legitimidade para ajuizar ação civil pública contra convênio celebrado entre estado e entidade privada sem fins lucrativos.

Questões de Concursos

Q686718•
Direito Constitucional•
Funções para Justiça Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Procurador do Ministério Público de Contas•
2019

Q686718•
Direito Constitucional•
Funções para Justiça Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Procurador do Ministério Público de Contas•
2019

Q686718•Direito Constitucional•Funções para Justiça Ministério Público•CESPE CEBRASPE•TCE RO•Procurador do Ministério Público de Contas•2019

Q686718•Direito Constitucional•Funções para Justiça Ministério Público•CESPE CEBRASPE•TCE RO•Procurador do Ministério Público de Contas•2019

Q686718•
Direito Constitucional•
Funções para Justiça Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Procurador do Ministério Público de Contas•
2019

Q686718•
Direito Constitucional•
Funções para Justiça Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Procurador do Ministério Público de Contas•
2019