Questões de Concursos

A Lei Orgânica Municipal estipulará, observado o contido nas Constituições da República e dos respectivos Estados, a data de eleição dos prefeitos e vice-prefeitos.

A Lei Orgânica deverá observar os limites de números de vereadores estipulados na Constituição da República, fixados conforme o número de habitantes dos municípios.

A Lei Orgânica deverá estipular os preceitos para a tramitação, por iniciativa popular, de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

A Lei Orgânica deverá estipular critérios para a fixação do subsídio dos vereadores, que será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os limites dispostos na Constituição da República.