Levando-se em consideração a classificação doutrinária das receitas públicas, é correto afirmar que as taxas e os preços públicos são receitas
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As taxas e os preços públicos são, respectivamente,
Compete ao Senado Federal:
I. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
II. Dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos entes da Federação, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
III. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Está correto o que se afirma APENAS em
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