É expressamente vedada a celebração de convênios e de contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político ocupante de cargo eletivo.

Pelo termo de cooperação, restará ajustada a transferência de crédito de um órgão da Administração direta para outro da Administração indireta.

A celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, nos moldes do Decreto nº 6.170/2007, precede ao chamamento público, sendo garantido ao órgão ou à entidade concedente a seleção do projeto que lhe convier.

Os recursos de convênio, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança e as receitas provenientes de eventual ganho financeiro poderão ser usadas do modo como o beneficiário entender necessário.

As pessoas privadas com fins lucrativos poderão firmar convênios com órgãos e entidades da Administração pública federal.