Questões de Concursos

O art. 7º do Decreto-lei nº 200/1967 estabelece que a ação governamental obedecerá a planejamento que vise promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas.

Como característica do orçamento programa, é correto indicar sua ênfase na orçamentação da unidade orçamentária, da unidade gestora e das características econômicas da despesa.

A ideia de orçamento programa, no Brasil, inicia-se com o Decreto-Lei nº 200/1967, mas só é implementada com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

Toda ação do governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Anexo de Metas e Prioridades.

O orçamento programa tem como característica interromper o que se convencionou chamar de “inércia orçamentária”, ou seja, a tendência de se repetir valores simplesmente majorando-os.

A alocação dos recursos visa ao objeto do gasto, a fim de garantir que os recursos sejam efetivamente aplicados na aquisição dos meios fixados no orçamento.

No controle da execução orçamentária, o foco principal é coibir todo e qualquer tipo de desvio; para tanto, avalia-se o comportamento dos agentes e a legalidade no cumprimento do orçamento.

A cada novo orçamento elaborado, todos os programas devem ser justificados, não havendo recursos priorizados para qualquer programa específico, mesmo os que já se encontram em execução.

Tal orçamento preocupa-se com os custos dos programas, a fim de garantir que a alocação de recursos atinja os objetivos e as metas. Para tanto, utiliza indicadores para medir os resultados.

Tal orçamento preocupa-se com o resultado do gasto, isto é, o que o governo faz é mais importante do que o que o governo compra. Assim, o foco é o resultado de cada programa como medida da realização governamental.

as atividades da Administração Federal obedecem aos seguintes princípios fundamentais: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

a coordenação é exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.

a administração direta é constituída pelos serviços integrados da estrutura administrativa da Presidência da República, das Autarquias e dos Ministérios.

a administração indireta, as categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria. As empresas públicas dependentes são excluídas da categoria de administração pública indireta.

a descentralização é feita exclusivamente no plano da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.