ID: 805375•
Legislação e Decretos•
Sistema de Gestão Ética•
Dom Cintra Fundação•
MAPA•
Agente Administrativo

Segundo o Decreto nº 6.029, de 01/02/07, poderá(ão) provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal:

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