Questões de Concursos sobre Decreto Regulamenta Procedimento Identificação com Gabarito (Comentado)

Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue os próximos itens. A legislação admite que as pessoas remanescentes das comunidades dos quilombos indiquem representantes para participar do processo administrativo de reconhecimento de titularidade das terras quilombolas por elas ocupadas.

Foi concedido a uma empresa privada o direito de explorar energia hidráulica em determinada área no estado do Pará. A empresa apresentou o devido estudo de impacto ambiental para obter a licença prévia do empreendimento. A área de utilização, discriminada no projeto, inclui propriedades privadas, terras indígenas devidamente demarcadas e áreas habitadas por remanescentes de comunidades quilombolas que já obtiveram a certificação de seus direitos emitida pela Fundação Cultural Palmares, mas ainda não obtiveram resposta quanto ao pedido de titularidade coletiva da terra feito ao INCRA.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir a respeito dos direitos envolvidos e das normas aplicáveis a essa situação.

Para a obtenção de certificação da Fundação Cultural Palmares, de acordo com disposição do Decreto n.º 4.887/2003, é exigido que os remanescentes das comunidades quilombolas se autodefinam como tal.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir a respeito dos direitos envolvidos e das normas aplicáveis a essa situação.

Questões de Concursos

Q805655•
Legislação e Decretos•
Decreto Regulamenta Procedimento Identificação•
CESPE CEBRASPE•
Ministério Público da União•
Técnico do Ministério Público•
2018

Q805225•
Legislação e Decretos•
Decreto Regulamenta Procedimento Identificação•
CESPE CEBRASPE•
ICMBIO•
Analista Ambiental

Q805655•
Legislação e Decretos•
Decreto Regulamenta Procedimento Identificação•
CESPE CEBRASPE•
Ministério Público da União•
Técnico do Ministério Público•
2018

Q805225•
Legislação e Decretos•
Decreto Regulamenta Procedimento Identificação•
CESPE CEBRASPE•
ICMBIO•
Analista Ambiental

Q805655•Legislação e Decretos•Decreto Regulamenta Procedimento Identificação•CESPE CEBRASPE•Ministério Público da União•Técnico do Ministério Público•2018

Q805225•Legislação e Decretos•Decreto Regulamenta Procedimento Identificação•CESPE CEBRASPE•ICMBIO•Analista Ambiental

Q805655•Legislação e Decretos•Decreto Regulamenta Procedimento Identificação•CESPE CEBRASPE•Ministério Público da União•Técnico do Ministério Público•2018

Q805225•Legislação e Decretos•Decreto Regulamenta Procedimento Identificação•CESPE CEBRASPE•ICMBIO•Analista Ambiental

Q805655•
Legislação e Decretos•
Decreto Regulamenta Procedimento Identificação•
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Ministério Público da União•
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