Questões de Concursos sobre Decreto n 7661 1945 Lei de Falências com Gabarito (Comentado)

Quanto aos crimes falimentares, nos termos do Decreto-Lei 7.661/45, pode-se afirmar que:

quando com a falência concorrer a inexistência dos livros obrigatórios ou sua escrituração atrasada, lacunosa, defeituosa ou confusa, pode o Juiz isentar de pena o devedor se entender que este não tem instrução suficiente e explore comércio exíguo.

na falência das sociedades, os seus diretores, administradores, gerentes ou liquidantes não são equiparados ao devedor ou falido, para todos os efeitos penais previstos na lei falimentar.

não se pune o representante do Ministério Público, o perito, o avaliador, o escrivão ou o leiloeiro que, direta ou indiretamente, adquirir bens da massa, ou, em relação a eles, entrar em alguma especulação de lucro.

configura crime falimentar, quando com a falência não concorrer o emprego de meios ruinosos para obter recursos e retardar sua declaração, como vendas, nos 6 (seis) meses a ela anteriores, por menos do preço corrente, ou a sucessiva reforma de títulos de crédito.

não se pune o devedor que reconhecer como verdadeiros créditos falsos ou similares.

Acerca do gerenciamento costeiro, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 7.661/1988.

Os municípios podem instituir, por meio de decreto, os respectivos planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas e as diretrizes do Plano Nacional.

A falta ou o descumprimento, mesmo que parcial, das condições de licenciamento para remembramento do solo, com alterações das características naturais da zona costeira, pode ser sancionada com interdição, embargo ou demolição.

Entende-se por praia apenas a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas.

As praias são bens de uso especial do povo.

De acordo com a lei, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro não pode criar unidades de conservação permanente na zona costeira.

Quanto aos crimes falimentares, nos termos do Decreto-Lei 7.661/45, pode-se afirmar que:

na falência das sociedades, os seus diretores, administradores, gerentes ou liquidantes não são equiparados ao devedor ou falido, para todos os efeitos penais previstos na lei falimentar.

não se pune o devedor que reconhecer como verdadeiros créditos falsos ou similares.

Acerca do gerenciamento costeiro, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 7.661/1988.

Os municípios podem instituir, por meio de decreto, os respectivos planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas e as diretrizes do Plano Nacional.

Entende-se por praia apenas a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas.

As praias são bens de uso especial do povo.

De acordo com a lei, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro não pode criar unidades de conservação permanente na zona costeira.

Questões de Concursos

Q805803•
Legislação e Decretos•
Decreto n 7661 1945 Lei de Falências•
ESAF•
BACEN•
Analista Prova 1

Q805749•
Legislação e Decretos•
Decreto n 7661 1945 Lei de Falências•
CESPE CEBRASPE•
MPE RN•
Promotor de Justiça Substituto

Q805803•
Legislação e Decretos•
Decreto n 7661 1945 Lei de Falências•
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Analista Prova 1

Q805749•
Legislação e Decretos•
Decreto n 7661 1945 Lei de Falências•
CESPE CEBRASPE•
MPE RN•
Promotor de Justiça Substituto

Q805803•Legislação e Decretos•Decreto n 7661 1945 Lei de Falências•ESAF•BACEN•Analista Prova 1

Q805749•Legislação e Decretos•Decreto n 7661 1945 Lei de Falências•CESPE CEBRASPE•MPE RN•Promotor de Justiça Substituto

Q805803•Legislação e Decretos•Decreto n 7661 1945 Lei de Falências•ESAF•BACEN•Analista Prova 1

Q805749•Legislação e Decretos•Decreto n 7661 1945 Lei de Falências•CESPE CEBRASPE•MPE RN•Promotor de Justiça Substituto

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