As competências dos poderes em matéria orçamentária, os conteúdos e os prazos dos instrumentos de planejamento são tratados na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei nº 4.320/1964. O Poder Executivo envia a proposta orçamentária no prazo estabelecido no ADCT, mas poderá propor modificações:
Na classificação econômica da receita pública mencionada pela Lei 4.320, de 17/03/1964, uma das categorias é
Determinada entidade do setor público no mês junho de 2015 empenhou despesa no valor de R$ 180.000,00 decorrente de licitação realizada para a aquisição de material de expediente. O fornecedor entregou apenas cinquenta por cento do material adquirido, ou seja, R$ 90.000,00, informando que a outra metade não seria entregue por falta do material em seu estoque. Nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, nestas condições, deve a entidade
Conforme artigo 37 da Lei nº 4.320/64 vigente, bem como o artigo 22 do Decreto nº 93.872/86, um compromisso reconhecido após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei a exemplo de uma promoção de funcionário público com data retroativa, devem ser contabilizadas como despesas
O artigo 39 da Lei nº 4.320/1964, atualizada com as alterações posteriores, determina que alguns elementos, de natureza tributária ou não, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Ainda nos estritos termos do artigo 39, os elementos que se enquadram plenamente no conceito acima são os
Segundo a Lei n0 4.320/64:
I - O Balanço Patrimonial demonstrará somente: O Ativo Financeiro; O Ativo Permanente; O Passivo Financeiro; O Passivo Permanente e o Saldo Patrimonial.
II - A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a 2 anos, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos.
III - O Passivo Financeiro compreenderá os compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
Dentre as afirmações acima, a correta é:
Segundo a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro
Acerca dos créditos adicionais no direito financeiro, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.o 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do DF.
De acordo com a Lei 4.320, os créditos adicionais, além de Suplementares e Especiais, podem ser classificados também como:
Assinale a opção falsa a respeito das demonstrações contábeis (balanços) de que tratam os arts. 101 a 106 da Lei n. 4.320/64.
Em relação às regras estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964 para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, julgue os itens que se seguem.
A discriminação da receita e da despesa em todos os níveis de governo obedecerá à classificação funcional estabelecida na legislação federal referente às normas gerais de elaboração dos orçamentos, sendo vedada a adoção de códigos de âmbito local.
Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, a discriminação da receita orçamentária tem como base as fontes econômicas de sua geração, exceção feita às transferências entre órgãos e esferas de governo, cuja classificação é feita atualmente conforme o destino dos recursos: se para aplicações correntes ou de capital. Com referência à classificação econômica da receita pública, assinale a opção incorreta.
Sobre o regime de adiantamento, nos termos da Lei 4.320/64, é correto afirmar:
Nos termos da Lei 4.320/64, o Balanço Patrimonial demonstrará:
Julgue os itens seguintes, acerca do campo de aplicação da contabilidade pública.
I As empresas públicas somente integram os orçamentos públicos na parte que diz
respeito às despesas de capital.
II A normal legal básica da contabilidade pública é a Lei n.º 4.320/1964, que só pode
ser modificada por lei complementar.
III Os bens de uso especial, embora integrem o conceito de bens públicos, não devem
ser incorporados ao patrimônio das entidades públicas.
IV Ao orçamento de investimento das estatais não se aplica o regime contábil misto,
próprio do orçamento fiscal e da seguridade social.
Estão certos apenas os itens
Com base no art. 37, da Lei no 4.320/64, tem-se que os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício poderão ser atendidos pela conta de dotação destinada a:
A dívida pública se origina nos compromissos assumidos por instituições públicas a fim de possibilitar a prestação de serviço público e fazer frente aos investimentos para os quais não há recursos próprios disponíveis para sua execução devido à insuficiência financeira da instituição. Considere as sentenças abaixo relacionadas à dívida pública:
I. A Lei nº 4.320/1964 estabelece dois tipos de dívida pública, sendo elas a dívida fundada e a dívida flutuante.
II. Consideram-se serviços da dívida a pagar o montante dos encargos incidentes sobre a dívida contratada, como juros, comissões e corretagens.
III. Restos a pagar, serviços da dívida a pagar, depósitos em garantia e débitos de tesouraria são considerados como dívida pública flutuante.
Quais estão corretas?
Em relação à receita orçamentária, de acordo com o §2.º do art. 11 da Lei n.º 4.320/64, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 1.939/82, as receitas provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender determinadas despesas são as
Acerca da estrutura e do papel das demonstrações contábeis previstas na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subsequentes.
O balanço orçamentário demonstra as receitas e as despesas previstas em confronto com as receitas e as despesas realizadas em determinado exercício.
A respeito dos créditos adicionais previstos na Lei n.o 4.320/1964, julgue os próximos itens.
São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.