Com relação à Contabilidade Pública, qual Lei deu início à instituição de normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal?
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 4.320/64, Art. 33, que diz: “Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:"
I - alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
II - conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
III - conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções;
IV - conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
Assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de
De acordo com o art. 101 da Lei n.º 4.320/1964, os resultados gerais do exercício devem ser demonstrados no balanço orçamentário, balanço financeiro, balanço patrimonial e demonstração das variações patrimoniais. Acerca do conteúdo desses balanços públicos, julgue os itens a seguir.
Na elaboração do balanço financeiro, os restos a pagar do exercício devem ser computados na receita extraorçamentária, para se compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
Existe a possibilidade de que o orçamento do TRF da 3a Região não tenha computadas ou tenha insuficientemente dotadas autorizações para determinadas despesas. Nesse caso, a Lei no 4.320/64 prevê como solução a abertura de créditos adicionais, que podem ser classificados em suplementares, especiais e extraordinários. É regra atinente aos créditos adicionais:
Para medir o desempenho em uma entidade privada, é comum a observação da demonstração do resultado do exercício. Conforme a Lei n.º 4.320/1964, a contabilidade é peculiar no que se refere à medida de desempenho econômico-financeiro. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir. Na contabilidade pública, os demonstrativos balanço patrimonial e balanço orçamentário são equiparados aos balanços patrimoniais das entidades privadas. Conseqüentemente, o balanço financeiro é equiparado à demonstração do resultado do exercício.
De acordo com o art. 35 da Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas. Nesse sentido, é correto afirmar que o regime contábil na Contabilidade Pública é
De acordo com a Lei 4.320/64, os estágios da realização das despesas públicas são
A Lei nº 4.320/64 determina as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecendo como receita corrente na lei:
O balanço financeiro, regulamentado pela Lei n.º 4.320/64 demonstrará
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o despacho exarado pela autoridade competente, determinando que a despesa seja paga, configura-se como
Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei no 4.320/64, são receitas correntes:
Consoante disposições da Lei n. 4.320/64, é INCORRETO afirmar que se enquadram como Despesas de Exercícios Encerrados
De acordo com a Lei 4.320/64 os créditos adicionais são:
Conforme preceitua a Lei nº 4.320/1964, os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o conhecimento da composição patrimonial. Um dos procedimentos necessários ao alcance deste objetivo é o registro adequado da depreciação de ativos. Acerca desse procedimento, é correto afirmar que:
A Lei nº 4.320/1964 estabelece que "O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento". Sobre o regime de adiantamento é correto afirmar:
Conforme Art. 11 da Lei nº 4.320/64, as receitas orçamentárias classificam-se em duas categorias econômicas; Receitas Correntes e Receitas de Capital. As Receitas de Capital são:
O artigo 11 da Lei n.º 4.320 classifica as receitas em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Assinale a opção que indica uma receita corrente.
O art. 71 da Lei n.º 4.320/1964 dispõe que constitui fundo especial o produto de r e c e itas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, f a cultada a adoção de normas pe culiares de aplicação. Com relação a esse artigo e ao fundo especial constante do balanço patrimonial das unidades orçamentárias, julgue os itens que se seguem. O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço s e rá transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Essa situação somente não ocorrerá se houver dispositivo legal em lei que o instituiu determinando a sua não transferência.
O registro contábil dos fatos típicos de uma administração pública é feito com base, principalmente, nos preceitos da Lei n° 4.320 /64 e no Decreto n° 93.872/86. Todas as afirmativas estão corretas, EXCETO: