Assinale a alternativa correta. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) é uma lei complementar de regulamentação da Constituição Federal de 1988. Os artigos que esta lei regulamenta são:
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Um dos problemas mais sérios existentes nas cidades brasileiras é o lento processo de ocupação dos vazios urbanos de áreas com boa oferta de infraestrutura urbana. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) introduziu alguns dispositivos que devem ser previstos nos planos diretores municipais participativos, que induzem a ocupação desses vazios. Entre as alternativas abaixo, indique a que diretamente se refere à indução da ocupação de imóvel baldio ou subutilizado.
O artigo 42 do Estatuto da Cidade estabelece o que o Plano Diretor deverá no mínimo conter. O item II deste artigo se refere aos seguintes dispositivos de gestão do espaço urbano: