Questões de Concursos

Será punido com a pena de advertência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações legais de responsabilização.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública frustrar a licitude de processo licitatório.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções pelos atos de improbidade devem ser propostas no prazo de 10 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Frustrar a licitude de concurso público.

Permitir ou facilitar a permuta de bem por preço superior ao de mercado.

Revelar, antes da respectiva divulgação oficial, teor de política econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Perceber vantagem econômica para intermediar a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de cargo público, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

somente funcionário público.

somente detentores de função e empregos públicos.

somente políticos e seus assessores.

exclusivamente detentores de cargos em comissão.

qualquer agente público, servidor ou não.

Não se aplicam ao sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público.

Dependem da comprovação de ilícito necessariamente doloso.

Não podem ser aplicadas depois de transcorrido o prazo prescricional que é de 10 anos.

Se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.

Em caso de agente público temporário, para serem aplicadas, exigem que o exercício da atividade seja remunerado.

fato atípico.

infração civil punida por meio de multa.

infração administrativa sancionada por meio de vedação a direitos civis.

crime apenado com pena de detenção e multa.

contravenção penal punida com prisão simples ou multa.