A água é um bem de domínio público.

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada.

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

o abastecimento de água potável.

o esgotamento sanitário.

a limpeza urbana e manejo de resíduos tóxicos.

a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

o manejo dos recursos hídricos.

A ampliação e operação de sistemas de saneamento básico dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos pela Secretaria do Meio Ambiente.

A competência para promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar residencial é exclusiva do Estado.

Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e deverão receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.

É proibida a instalação de rede de esgotos sem a respectiva estação de tratamento.

É obrigatória a incineração de lixo hospitalar, bem como sua adequada coleta e transporte, sempre obedecendo às normas técnicas pertinentes.