No que tange aos vícios de validade dos atos administrativos, nos termos da Lei nº 4.717/1965, é INCORRETO afirmar que
✂️ A) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
✂️ B) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
✂️ C) o excesso de poder se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
✂️ D) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM
Josué, prefeito de determinado município, veicula propaganda em emissora de televisão com aparente cunho de promoção pessoal. As despesas da propaganda são pagas através de recursos do município. Alfredo decide, então, propor ação popular em desfavor de Josué e do município, objetivando demonstrar a ilegalidade e lesividade do ato e o consequente ressarcimento dos cofres públicos. Com base das normas que regulamentam a ação popular, assinale a afirmativa correta.
✂️ A) O prazo para a apresentação de contestação na ação popular é de quinze dias, improrrogáveis.
✂️ B) Caso a sentença julgue procedente o pedido formulado por Alfredo, estará ela sujeita ao duplo grau de jurisdição.
✂️ C) Caso a sentença julgue improcedente o pedido formulado por Alfredo, estará ela sujeita ao duplo grau de jurisdição.
✂️ D) Se após a propositura da ação, Alfredo decidir desistir, apenas o Ministério Público poderá promover seu regular prosseguimento.
✂️ E) Se após a propositura da ação, Alfredo decidir desistir, o Ministério Público será obrigado a promover seu regular prosseguimento.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM