Questões de Concursos

filtre e encontre questões para seus estudos.

Julgue os itens a seguir, quanto à execução. É admissível o rito das execuções fiscais para cobrança de débito de pessoa jurídica de direito público, desde que o exeqüente seja outra pessoa jurídica de direito público e que a dívida tenha natureza tributária.
Tendo em vista a legislação processual hoje vigente, pode-se afirmar que:
Página 7