Questões de Concursos

a definição de competências e responsabilidades dos atores envolvidos nos processos de regularização, em especial, a atribuição expressa de competência aos municípios para disciplinar os procedimentos de regularização fundiária dentro de seus limites territoriais.

a obrigatoriedade da elaboração de projeto de regularização fundiária, instrumento integrador das dimensões social, jurídica, urbanística e ambiental; componentes do processo.

o estabelecimento de regras para a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente urbanas.

a criação dos instrumentos de demarcação urbanística e legitimação de posse, que agilizam os processos de regularização.

a obrigatoriedade de criação de zonas de regularização fundiária nos Planos Diretores.